03/10/2011
A atuação conjunta entre o Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e o Tribunal de Justiça irá agilizar a recuperação de recursos para os cofres públicos por meio da assinatura de dois Termos de Cooperação Técnica. O primeiro diz respeito à instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos Tributários e o segundo trata da implantação e monitoramento do Sistema de Protesto de Certidões da Dívida Ativa (CDA’s) relativas a custas cartorárias, impostos estaduais e também a créditos de natureza não tributária.
A solenidade de assinatura dos Termos acontece amanhã (04), às 15h, na Governadoria, com a presença de representantes de todos os órgãos envolvidos. Participam do ato o governador, Jaques Wagner, a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Telma Brito, o Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz, e o secretário da Fazenda, Carlos Martins.
“Acreditamos que com ações integradas como essa a Bahia só tem a ganhar. O Centro de Conciliação Tributária é um desejo antigo e irá ajudar a sanar débitos de contribuintes através de acordos que serão vantajosos para ambas as partes, estimulando a atividade econômica e garantindo a preservação de empregos, assim como assegurando os interesses do Estado, que tem créditos a receber”, explica o secretário da Fazenda, Carlos Martins. Atualmente, o número de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com processos fiscais inscritos em Dívida Ativa é de 39 mil, para um débito total de R$ 7,9 bilhões referentes a 87 mil processos fiscais. Já o número total de processos fiscais inscritos em dívida ativa do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), segunda fonte de receita tributária do Governo do Estado, é de 115 mil, para um montante a receber de R$ 176 milhões.
A respeito do Termo de Cooperação do sistema de protesto, o Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz “acredita que o instrumento do protesto de CDA’s consiste em uma atuação conjunta que visa agilizar o pagamento de títulos e outras dívidas devidas ao Estado, inibir a inadimplência e contribuir também para a redução do volume de execuções fiscais ajuizadas, melhorando a prestação jurisdicional e diminuindo os gastos públicos com a tramitação de ações dessa natureza”, assinala. O Projeto Piloto do Protesto de CDA’s, implantado em março de 2011, já resultou no ingresso de R$ 374 mil aos cofres públicos com 463 títulos apontados e protestados.
Fonte: ASCOM"s PGE E SEFAZ