24/02/2012
O Centro de Estudo e Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Estado informa a procuradores e servidores que os processos administrativos relativos aos Precedentes de Núcleo números 009 e 010 já se encontram disponíveis no banco de dados do órgão. Para ter acesso aos referidos precedentes basta acessar Computador/Acervo_PGE/UniformizaçãodeJurisprudência/ Administrativa/ Núcleo de Pessoal.
Seguem, abaixo, os precedentes:
Precedente de Núcleo n. 009. ATIVIDADE DE INSTRUTORIA INTERNA. SERVIDOR INATIVO -Impossibilidade do exercício da atividade de instrutoria interna por servidor inativo em face da vedação inserta no art. 22 da Lei n. 10.851/2007. (Processo n. 0200110021894- Parecer PA-NPE-ACP-228-2011.
Precedente de Núcleo n. 010. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO DESEMPENHO -GID. SERVIDOR AFASTADO EM RAZÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR NA DATA DE PUBLICAÇAO DA LEI N. 11.373/2009 -Para a fixação do valor da GID em face da ausência de remuneração deve ser observado o valor da GID praticado no mês de janeiro de 2009 aos demais ocupantes do mesmo cargo ocupado pelo servidor, na mesma unidade de sua lotação e com a mesma carga horária por ele desempenhada à época do seu afastamento. (Processo . 0300110169004-P parecer P A-NPE-ACP-268/2001).
Fonte: PGE/ASCOM