A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e o Comitê Estadual de Saúde, realizou ontem (17), a primeira reunião de integração entre os Comitês Regionais de Saúde. Todos os comitês estão vinculados ao Comitê Estadual da Bahia do Fórum Nacional da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro, que ocorreu de forma virtual, reuniu 38 participantes, entre procuradores do Estado, magistrados, promotores de justiça, defensores públicos e procuradores municipais de diversas comarcas baianas.
A reunião teve como pauta central os efeitos da judicialização sobre as políticas públicas de saúde, com destaque para a repercussão do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata dos limites da atuação do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas.
Durante o encontro, foram discutidos os desafios enfrentados por gestores e operadores do Direito no enfrentamento das demandas judiciais relacionadas à saúde. A proposta é avançar na construção de soluções conjuntas e estratégias colaborativas que permitam a conciliação entre o direito à saúde e a racionalidade da gestão pública.
Coordenadora do Grupo Interinstitucional de Demandas de Saúde (GIDS) da PGE-BA, a procuradora do Estado Maria Clara Lujan destacou a importância da articulação entre os diversos atores que integram o sistema de justiça e a administração pública:
“Esse diálogo interinstitucional é essencial para que possamos buscar soluções mais equilibradas, que respeitem o direito constitucional à saúde, mas que também levem em consideração os limites orçamentários e as diretrizes técnicas do SUS. A integração dos comitês regionais é um passo importante para fortalecer a atuação coordenada no enfrentamento da judicialização”, afirmou.
A iniciativa reforça o papel institucional da PGE-BA no apoio à formulação e à defesa de políticas públicas que garantam um sistema de saúde mais eficiente, equânime e acessível à população baiana.