30/11/2015
Contribuintes baianos que não conseguiram aproveitar a oportunidade do mutirão Acordo Legal para quitar suas dívidas com o Estado ainda têm uma chance de regularizar sua situação. A resolução de pendências tributárias com o Governo do Estado pode ser feita até o dia 18 de dezembro com descontos de até 85% em dívidas de IPVA, ICMS, ITD e taxas estaduais e parcelamentos diferenciados.
As negociações em condições especiais estão sendo realizadas por intermédio do programa Concilia Bahia e podem ser feitas na unidade de atendimento da Procuradoria Geral do Estado no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) do Shopping Bela Vista. Lá o contribuinte poderá realizar o parcelamento da dívida com o benefício da lei, além das emissões de DAE para pagamento à vista do débito, da Guia de recolhimento de custas judiciais e da carta de anuência para baixa de protesto. O atendimento está sendo realizado, prioritariamente, aos contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa e ou Ajuizados, com ou sem protesto.
A regularização dos débitos também pode ser feita nos postos da Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA) localizados nos SAC’s do Comércio e dos shoppings Salvador, Barra, Paralela e Bela Vista.
A quitação ainda pode realizada de maneira rápida e fácil na internet, por meio do site da Sefaz (www.sefaz.ba.gov.br), no ícone do Acordo Legal, onde já estão disponíveis links para simulação de pagamento, e emissão de certidões e do documento de arrecadação. No interior da Bahia, os contribuintes devem realizar a negociação nas unidades do SAC que têm postos da Sefaz ou nas inspetorias fazendárias.
Fonte: ASCOM/PGE