12/09/2008
Procuradores e advogados de entidades da Administração Indireta estiveram reunidos hoje (12), no Salão Azul da Fundação Luís Eduardo Magalhães, para participar da segunda aula do curso de Direito Ambiental Brasileiro promovido pela Procuradoria Geral do Estado em parceria com o Instituto de Gestão das Águas e Clima.
Abordando a atuação da PGE em questões do Direito Ambiental, a procuradora Gertha Merícia Rios Pinheiro de Almeida, designada pela PEDD para ser facilitadora das atividades de seminários e estudo de casos durante todo o curso, atentou para a necessidade que a Procuradoria Geral do Estado tem de planejar a sua atuação na área ambiental. “Não existe atuação planejada da PGE no Direito Ambiental. Nos manifestamos de acordo com a demanda”, retrucou.
A palestrante falou ainda sobre a legislação estadual e as lacunas nela existentes para quem trabalha com o Direito Ambiental. “As leis estaduais não ajudam a atuação da PGE nesta matéria”, pontou. Gertha Merícia Pinheiro esclareceu também que a nova Lei Orgânica da Procuradoria, apesar de não contemplar um núcleo específico para demandas nesta área, prevê atuação na área ambiental.
Discorrendo sobre “Repartição de Competência na Constituição Federal” e “Política Nacional de Meio Ambiente”, a especialista Aidê Batista Neves, segunda palestrante do dia, lembrou a importância de definir atribuições aos entes federativos para que os mesmos possam se estruturar, equipar e especializar. Segundo ela, agindo assim, vai haver mais eficiência na atuação de cada órgão ambiental e os mesmos poderão dar satisfação à sociedade. “A Constituição Federal inova ao repartir com as entidades federativas a responsabilidade de proteger o meio ambiente”, defendeu.
Aidê Batista chamou a atenção para a dependência que os órgãos ambientais têm das universidades em virtude da falta de laboratórios para a produção de laudos periciais em casos de danos ambientais e para a independência do Ministério Público, considerada por ela, um aspecto fundamental para a proteção do meio ambiente junto aos ambientalistas.
Definindo Política Nacional do Meio Ambiente como um conjunto de instrumentos legais, técnicos, científicos, políticos e econômicos destinados à promoção do desenvolvimento sustentável da dignidade da vida humana, a bióloga apresentou a eqüidade inter geracional como princípio básico do direito ambiental. A palestrante falou ainda do Plano Diretor de Salvador julgando-o como problemático por não ter havido participação popular em sua elaboração.
O curso debaterá, ao longo dos meses de setembro e outubro, sempre às sextas-feiras, das 08:00 às 12:00hs, os princípios e institutos fundamentais do Direito Ambiental nas áreas cível, administrativa, penal e processual. A idéia é que o conteúdo abordado sirva de ferramenta de trabalho para os procuradores do Estado.
A próxima aula acontece excepcionalmente no dia 18 de setembro (quinta-feira) e terá como palestrante a professora Cristina Seixas que falará sobre os temas “Licenciamento Ambiental "e “Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC”.
Fonte: PGE/ASCOM