Decisão judicial impede que contrato seja extinto por conveniência de uma das partes

Tendo rescindido, antes do período acordado, um contrato celebrado com Administração Publica  para prestação de serviços médicos na capital baiana, uma médica ajuizou, contra o Estado da Bahia, um recurso de apelação cível pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. A requerente alegou que rescindiu antecipada e unilateralmente o acordo porque iria trabalhar em outra unidade da federação e que a resolução foi tomada com o consentimento do ente estatal.

Responsável pela demanda, o procurador do Estado Márcio César Bartilotti contestou o pleito sustentando em juízo que sendo a rescisão unilateral do contrato o fato constitutivo do direito suscitado, a apelante deveria demonstrar que comunicou a outra parte da sua intenção de rescindir a relação jurídica e que a sua pretensão foi aceita, o que não ocorreu, tendo em vista que as provas não constam em parte alguma dos autos do processo.

O procurador esclareceu que a rescisão unilateral da relação jurídica, por se configurar em declaração receptícia de vontade, tem de ser notificada a outra parte para ter valia e produzir efeitos. “Não se pode admitir que uma relação com tempo certo de vigência seja extinta com base em presunções que estejam a serviço  exclusivo da conveniência de um dos contratantes”, defendeu.

Considerando a ausência de provas que embasem a declaração de inexistência de relação jurídica contratual entre o Estado da Bahia e a apelante, a desembargadora Maria Geraldina Sá de S. Galvão, da Quarta Câmara Cível, negou provimento ao apelo mantendo a sentença antes proferida.