PGE promove sexta aula do Curso de Direito Tributário

“Dívida ativa tributária e não tributária” foi o tema da sexta aula do Curso de Direito Tributário promovido pela Procuradoria Geral do Estado. A aula, realizada no auditório da Faculdade de Administração da UFBA, foi ministrada pelo Procurador do Município do Salvador, Pedro Leonardo Summers Caymmi.

O professor abordou, dentre outros temas, a unilateralidade dos atos administrativos, substituição de certidão de Dívida Ativa, procedimentos de cobrança da mesma, procedimentos do STJ sobre Execução Fiscal e créditos sujeitos à inscrição em Dívida Ativa. “Inscrição em dívida não serve só para tornar o débito exeqüível, mas também para controlar a regularidade fiscal”, completou.

Pedro Leonardo Summers falou ainda sobre as funções da OAB e dos conselhos de fiscalização profissional. “A OAB não pode ser tratada como os demais conselhos de fiscalização”, defendeu.

Autor do livro “Segurança Jurídica e Tipicidade Tributária”, Pedro Leonardo Caymmi definiu Dívida Ativa Tributária e Não Tributária, abordando as perplexidades do tema. “A dívida ativa é o débito de terceiros com o Estado que não foi pago espontaneamente e não é auto exeqüível”, afirmou.

O curso, que propõe uma discussão organizada e científica de questões contemporâneas e pertinentes à matéria, tem reunido cerca de 350 Procuradores do Estado, profissionais que atuam na área jurídica de órgãos e entidades da Administração Indireta do Estado e servidores do quadro técnico da Secretaria da Fazenda, público alvo do projeto. O objetivo principal do evento é aprofundar o estudo de questões polêmicas e atuais referentes à legislação tributária. A idéia é proporcionar um amplo debate sobre o tema e sua relação com a Administração Pública, de maneira a ultrapassar teses tradicionais.

No dia 27 de junho, último dia do curso, os participantes assistirão uma palestra sobre o tema “ICMS - Telecomunicações” que será proferida pelo mestre em Direito Tributário pela UFMG, André Mendes Moreira. Neste dia a aula de encerramento acontece no auditório Raul Chaves da Faculdade de Direito da UFBA, a partir das 09hs, e contará com a presença do Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz.