Dra. Edite Hupsel fará palestra no Estado do Paraná

Atendendo um convite do Governo do Paraná , a procuradora do Estado, Edite Mesquita Hupsel irá proferir no próximo dia 15 , em Curitiba, uma palestra sobre o tema “Experiências vivenciadas e os resultados da aplicação da Lei de Licitações e Contratos do Estado da Bahia”. O evento integra um programa que começou a preparar servidores públicos da administração direta, autarquias, fundações e de estatais para lidarem com a Lei Estadual de Licitações que passa vigorar a partir de 23 de março, e que teve como base o modelo desenvolvido pelo Governo da Bahia. Será feita uma comparação entre a lei paranaense e a lei federal de licitações e a análise da experiência do Estado da Bahia - pioneiro na implantação de uma lei especifica para a área.
Elaborada em parceria entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Administração (Saeb), a nova Lei de Licitações do Estado da Bahia trouxe inovações para reduzir a burocracia do processo licitatório, buscando, ao mesmo tempo, ampliar os mecanismos de controle nas compras governamentais. Entre as principais novidades destacam-se a inversão de procedimentos, com abertura dos envelopes de preços antes dos relativos à habilitação em qualquer processo licitatório, de acordo com as normas já adotadas pelo Banco Mundial (Bird). Destaque ainda para uma medida que ampliou o controle: o impedimento de participação, em licitações, de empresa criada para substituir outra do mesmo ramo, e com os mesmos donos, suspensa por irregularidades em compras públicas.

A nova lei também prevê a criação de um órgão central de controle, acompanhamento e avaliação financeira dos contratos e convênios, no âmbito de cada um dos três poderes; maior rigor na atribuição de responsabilidades dos agentes públicos; e, como medida de desburocratização, a fase saneadora de falhas para permitir que sejam resolvidas pequenas pendências, a exemplo da falta de documentos, cuja apresentação posterior é aceita, desde que não se tenha feito nenhum tipo de regularização após a abertura das propostas.