05/11/2012
Começam amanhã (06) as audiências do mutirão de conciliação de Execuções Fiscais do Estado na cidade de Itabuna. Os acordos, que se realizarão até o dia 29 de novembro, acontecerão no prédio da Vara de Fazenda Pública, às terças, quartas e quintas-feiras, de acordo com calendário previamente estabelecido.
A Procuradoria Geral do Estado está autorizada pela Lei 12.218/2011 a efetuar transação tributária em processos de execução fiscal ajuizados até 31/12/2009, para extinguir créditos tributários de ICM/ICMS, mediante conciliação com o contribuinte, pondo fim a litígios judiciais.
A redução de multas por infrações e acréscimos moratórios, bem como dos honorários advocatícios vinculados ao crédito tributário, pode ser feita nos percentuais de 60%, para os acordos firmados no período de 21/12/2011 e 20/12/2012 e com opção pelo pagamento do débito à vista, desde que a quitação do débito ocorra até o trigésimo dia da data da celebração da transação tributária, e 50%, para os acordos firmados no período de 21/12/2011 a 20/12/2012 e com opção pelo pagamento em até 30 parcelas mensais, desde que o pagamento da 1ª parcela ocorra até o trigésimo dia da data da celebração da transação tributária.
Para saber o valor do débito o interessado deve acessar o simulador no site da SEFAZ, www.sefaz.ba.gov.br/inspetoria eletrônica/contas fiscais, onde poderá simular o valor total do seu débito por PAF para pagamento à vista ou parcelado, com os benefícios desta Lei. O contribuinte pode obter esta informação também nos postos de atendimento presencial da SEFAZ (SAC) e nas Inspetorias do Interior do Estado.
Fonte: PGE/ASCOM