O Estado da Bahia, através da Procuradoria Geral, obteve na sessão de direito publico de hoje(26), do Tribunal de Justiça, exito nos dois Embargos Infringentes da Telemar que foram considerados improvidos. O valor econômico da causa supera os R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais). Um grupo de procuradores do Estado composto por Elder dos Santos Verçosa, Rosana Jezler Galvão, Jamil Cabus Neto e Oscimar Alves Torres, coordenados pelo Procurador Geral do Estado Rui Moraes Cruz foram responsáveis pela defesa do Estado em juízo.
A empresa cobrou dos seus clientes valores de serviços de telecomunicação, mas que a mesma considerava como isentos de tributação. Ao ser notificada da infração à legislação tributária, a Telemar pagou o ICMS, porém deixou de embutir na base de calculo do próprio imposto o seu montante, calculando por fora, ao invés de utilizar a sistemática do calculo por dentro prevista na Constituição Federal, na Lei complementar 87/96 e Lei Estadual 7.014 de 96.
O Juiz da 2.ª Vara da Fazenda Pública deu sentença favorável à empresa, porém, a 5.ª Câmara Cível deu provimento as apelações do Estado por maioria. Com isto, a empresa recorreu para a Seção de Direito Público, através de Embargos Infringentes. Por 6 votos a 4 em um dos processos e 6 a 3 no outro, o Tribunal manteve a decisão da 5.ª Câmara Cível, mantendo o voto vencedor .
Fonte: PGE/ASCOM