12/12/2013
“A instrução de processos para contratações via REDA é, sem dúvida, um tema comum a toda Administração Pública e que tem gerado controvérsias com o Tribunal de Contas devido à divergência de entendimentos. A ideia de padronizar os procedimentos trazida pela Resolução nº122/2013 do TCE veio em bom momento, considerando-se a fragilidade hoje existente na legislação do REDA. Precisamos tornar a contratação mais tranquila, oferecer maior segurança aos gestores e diminuir pontos de atrito com o TCE”. Assim o Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz abriu os trabalhos na manhã de ontem (11), durante o seminário sobre a instrução dos processos de admissão de pessoal realizados via REDA.
O evento, uma parceria da PGE com a Saeb e o Conselho de Política de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Cope-Saeb), contou ainda com a participação do Superintendente de Recursos Humanos da SAEB, Adriano Tambone, que reforçou a necessidade dos gestores públicos baianos se familiarizem com a Resolução nº122/2013 do TCE para que o ano de 2014 seja tranquilo no que tange às contratações via REDA . “Não podemos fazer contratação pura e simples. Hoje contratação de REDA pelo Estado tem critérios, tem política”, analisou.
Dando prosseguimento às atividades, a procuradora Luciane Croda afirmou que o TCE vem passando por um processo de renovação e por isso tem atuado de forma mais incisiva. “A resolução favorece a Administração Pública, melhora a instrução e muda a visão que o TCE tem destas contratações. Vamos fazer nosso dever de casa para que nossos embates com o Tribunal sejam por questões mais complexas e não pelo simples cumprimento da legalidade”, defendeu.
Em sua apresentação a procuradora quebrou alguns mitos acerca das contratações via REDA e apontou a natureza jurídica dos atos e a falta de sistematização na instrução dos processos como principais motivos para as negativas do TCE. “A apreciação da legalidade das contratações feitas pelo TCE não é julgamento, mas é juízo de valor e temos que estar preparados para isso”, refletiu.
Em seguida a Assessora Técnica da SAEB, Conceição Guerra falou sobre a Resolução nº122/2013 do TCE dando destaque à justificativa da contração. “Temos instruído os gestores para que eles trabalhem bem na justificativa, que deve ser elaborada em conformidade com a legislação vigente”, pontuou.
Confira aqui as fotos do evento:
http://www.comunicacao.ba.gov.br/fotos/2013/12/11/pge-realiza-seminario-sobre-a-resolucao-122-2013
Fonte: PGE/ASCOM