Publicado: 04/02/2019
Última atualização: 03/07/2026 às 15:17
A Lei estadual nº. 12.618, de 28 de dezembro de 2012, regula o acesso a informações no âmbito do Estado da Bahia, dispondo sobre as normas que concretizam o acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
Através deste espaço, a Procuradoria Geral do Estado – PGE fará a divulgação de informações de relevante interesse social, sem prévio requerimento, considerando o direito constitucional de acesso às informações e o atendimento da Transparência Ativa.
Lei federal nº. 12.527/2011
Lei estadual nº. 12.618/2012