Com apoio da PGE compensação previdenciária do Estado alcança recorde de arrecadação

Com o apoio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Governo do Estado registrou o maior recorde de arrecadação em compensação previdenciária dos últimos 13 anos - o total de R$ 212,43 milhões. O número, referente ao exercício 2013, supera a previsão do orçamento para este ano e ultrapassa em 15% o montante de 2012, quando a arrecadação ficou em R$ 185,03 milhões. A série histórica é marcada por crescimento desde 2009, quando o Estado passou a buscar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário baiano.

De acordo com informações da Secretaria da Administração (Saeb), o crescimento na arrecadação para a compensação previdenciária estadual é resultado do trabalho voltado para amelhoria da gestão do sistema próprio de previdência estadual, que incluiu cooperação técnico-administrativa com órgãos e instituições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O objetivo foi elevar a receita oriunda da compensação previdenciária além de assegurar o movimento ascendente para os próximos anos. Entre as ações estão reconfiguração do ambiente de trabalho, investimentos em tecnologia e recursos humanos, redesenho de processos e sistematização de controles administrativos, minimização do impacto prescricional e redução do declínio de fluxo atrasado.

Além da PGE, o Governo do Estado teve como  parceiros interinstitucionais  o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), Assembleia Legislativa (Alba), Tribunal de Contas do Estado (TCE), secretarias da Educação e da Saúde (Sesab) e a Polícia Militar - os três últimos órgãos estaduais com maior número de servidores.

A reestruturação gerencial do sistema próprio de previdência estadual incluiu a criação de postos avançados de trabalho do setor de compensação previdenciária, sistematização e reestruturação de procedimentos e controles administrativos, investimento em tecnologia e recursos humanos, além de mutirões junto ao INSS e redução do declínio prescricional. O resultado é a arrecadação de R$ 867,35 milhões entre 2007 e 2013.

A gestão previdenciária da atual administração estadual, além de contribuir para o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário próprio do Estado, cria mecanismos para fortalecer e aumentar a capitalização do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev), diminuindo o aporte dos recursos do Tesouro Estadual para o mesmo, além de amortizar o déficit previdenciário passivo e cooperar para o cumprimento de limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Estado ainda pode assegurar o pagamento de aposentadorias e pensões por morte devidas pelo regime próprio de previdência, colaborar com a redução dos gastos com a folha de pessoal do Estado e elevar o fluxo mensal de ingressos financeiros repassados pelo INSS.

A nova gestão também ampliou o quantitativo de servidores aposentados por meio da compensação previdenciária, ou seja, repasse mensal do INSS. Em janeiro de 2007, o número era de 7.332. Atualmente chega a 30.442, o que representa crescimento de 315%. Os passivos a serem recuperados pelo Estado também aumentaram, passando de R$ 46 milhões para pouco mais de R$ 92 milhões (cerca de 112%).

No mesmo período, houve incremento dos repasses previdenciários pró-rata oriundos do INSS ao governo estadual em mais de 700%. O valor registrado em 2007 era de R$ 1,3 milhão – e atualmente da ordem de R$ 11,2 milhões. O montante registrado se mantém inalterado no decorrer da concessão dos benefícios dos servidores, cessando apenas no caso de óbito. Desta forma, fica assegurada para 2014 receita mínima de R$ 132 milhões.

Instituída com base em previsão constitucional, que estabelece a contagem recíproca de tempo para efeitos de aposentadoria a contribuição na administração pública e em atividades privada, rural e urbana -, a compensação assegura que os diversos regimes previdenciários se equilibrem financeiramente. O mecanismo permite ao governo estadual baiano que recupere a contrapartida investida na aposentadoria de servidores, os quais contribuíram anteriormente com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).