16/09/2014
Os procuradores do Estado da Bahia, José Eduardo Rebouças, Rosana Jezler Galvão, Janaína Faneca e Mariana Moreira Miranda e Flávia Almeida Pita, que defenderam teses durante o XL Congresso Nacional de Procuradores de Estado, realizado no período de 09 a 12 de setembro, em João Pessoa – Paraíba, tiveram seus trabalhos aprovados pela banca examinadora.
José Eduardo Rebouças defendeu a tese cujo tem foi “Radicalizando o Estado das Procuradorias Gerais” e na qual propõe a extensão interpretativa das funções atribuídas às Procuradorias de Estado (CF/88, art.132), para abranger a representação judicial e a assessoria jurídica também dos Poderes Legislativo e Judiciário, a partir de “procuradores-gerais adjuntos” ou “sub-procuradores gerais”, escolhidos a partir de lista tríplice eleita pela classe. Teriam eles assento em Conselho Superior e formariam as denominadas “Câmaras de Estado” para discutir questões de alta relevância.
Rosana Jezler Galvão, por sua vez, apresentou trabalho sobre “Decisão do STJ na QO no Agravo de Instrumento nº 1.154.599- Uma afronta às normas processuais: um estudo à luz do atual CPC e do Projeto do Novo CPC”. A procuradora analisou exatamente o acórdão mencionado, criador de norma processual, ao determinar que, das decisões de inadmissão de recurso especial com base em recurso repetitivo julgado pela sistemática do art.543-C do CPC, não caberá agravo ao STJ, mas sim agravo regimental ao tribunal de origem. A autora conclui pela inconstitucionalidade e ilegalidade da decisão, pela inobservância dos arts. 5º, LIV, LV, e 105, III, da CF/88, e dos arts. 543-C, 544 e 557 do CPC; e pela futura revogação desse entendimento diante do Projeto do Novo CPC, que nos arts. 1.034 e 1.055 prevê o novo agravo de admissão.
Já as procuradoras Janaína Faneca e Mariana Moreira Miranda defenderam, no trabalho por elas exposto, o tema “Breves Considerações sobre a Regulação e a Fiscalização das Entidades Fechadas de Previdência Complementar” tendo por objeto a entidade de previdência complementar gestora da poupança previdenciária dos servidores, e na qual defendem a necessidade de mecanismos de regulação e controle exercitáveis pelo ente público, com base no art.174 da CF/88, já que o EFPC exerce papel de agente de fomento em mercados imobiliário e financeiro, define-se como agente econômico e, ao mesmo tempo, participante do sistema de seguridade social. Indicam, ainda, os entes competentes às ações de regulação e fiscalização, especialmente a PREVIC- Superintendência Nacional de Previdência Complementar; bem como reconhecem incidentes as normas do Conselho Monetário Nacional, Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil.
Também representando o Estado da Bahia, Flávia Almeida Pita defendeu sua tese, cujo tema foi “A Execução Fiscal como Litígio Estratégico de Interesse Público”. O trabalho se propõe a analisar o processamento das execuções fiscais na 1ª Vara da Fazenda Pública e Registros públicos da Comarca de Feira de Santana/BA, hoje com 82.000 (oitenta e dois mil) processos em andamento, como exemplo para atribuir às execuções fiscais o caráter de litígios estratégicos de interesse público, dada a importância do crédito tributário como meio de arrecadação de recursos à consecução das políticas públicas, concluindo pela necessidade de soluções que envolvam conjuntamente Estado, Executivo e Judiciário, e sociedade civil, fomentando interlocução “sincera, efetiva e criativa”, sem intervenções de caráter meramente legal ou procedimental. A autora, no item “Interlocução Articulada: Judiciário, Executivo e Sociedade Civil”, propõe que soluções poderiam ser adotadas, inclusive de caráter gerencial.
Ainda durante o congresso, na reunião do Colégio Nacional de Corregedores das Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal, o procurador e Corregedor da PGE-BA, Izaque Silva Lima, foi reeleito presidente do Colégio, cargo no qual cumprirá mandato de dois anos. Izaque Lima se manterá na presidência do colégio durante o biênio 2014/2016. A reunião abordou também em sua pauta questões como o relatório gerencial qualitativo da atuação dos procuradores, formulário para apuração de dados estatísticos de produtividade comum às corregedorias, consolidação das normas editadas desde a criação do Colégio e material eletrônico comemorativo.
O encontro teve como principal objetivo o debate de temas jurídicos ligados às atividades inerentes à advocacia pública.
Com o tema "Autonomia, Probidade e Ética na Gestão Pública”, o congresso promoveu, além da exposição, defesa e discussão das teses apresentadas, palestras e conferências em torno do tema central, dos quais participaram juristas e autoridades convidados, com destacado conhecimento nas questões postas em debate. O temário proposto reflete a idéia de se voltar não apenas às críticas analíticas, mas também em sugerir e até lograr transformar sugestão em realidade.
O evento, um dos mais antigos do cenário jurídico do país, congrega a participação dos procuradores dos 26 Estados da Federação e do Distrito Federal, além de advogados da União, das procuradorias municipais, defensores e gestores públicos e outros profissionais interessados nas apresentações.
Fonte: ASCOM/PGE