ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

A Procuradoria de Estudos Divulgação e Documentação  informa aos Procuradores do Estado as recentes alterações do Código de Processo Civil feitas pelas Leis nºs. 11.418/06, 11.419/06 e 11.382/06. Informa ainda, o texto da Lei nº 11.417, de 19/12/2006, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL; ALTERA A LEI N° 5.869, DE11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A OUTROS ASSUNTOS.

LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

REGULAMENTA O ART. 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI N° 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, DISCIPLINANDO A EDIÇÃO, A REVISÃO E O CANCELAMENTO DE ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 11.418, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

ACRESCENTA À LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOSITIVOS QUE REGULAMENTAM O PAR. 3° DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.