28/02/2008
A Procuradoria Geral do Estado e a Assessoria Jurídica da Embasa conseguiram ontem a noite (27), numa ação junto à Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJB), a suspensão da liminar expedida pelo juiz Eduardo Simão, da Vara Pública de Barreiras. A liminar era favorável à municipalização dos serviços de água e esgoto, estabelecida por decreto pela prefeitura do município.
“Entendemos que a Lei Nacional de Saneamento realmente permite a concessão do serviço para os municípios, mas é preciso cumprir pré-requisitos previstos pela própria legislação do Marco Regulatório do Saneamento, a exemplo de indenização dos investimentos feitos pelo Estado”, justificou o assessor jurídico da Embasa, Paulo Damasceno.
Na última segunda-feira (25), representantes da Prefeitura impediram os trabalhadores da Embasa de entrar no prédio da empresa em Barreiras, “tomando por base o decreto para se apossar dos bens da Embasa, sem qualquer acordo ou avaliação prévia”, como ressaltou Damasceno.
Em setembro, a Embasa ingressou com um mandado de segurança, deferido pela 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, “sendo confirmado pelo Pleno do TJB em janeiro”, como frisa Damasceno. A Prefeitura, entretanto, editou o Decreto 12/2008, na última segunda-feira (25), ingressando também com a Ação de Imissão de Posse, que obteve liminar favorável pelo juiz Eduardo Simão – decisão questionada pela PGE e assessoria da Embasa.
Fonte: PGE/ASCOM