31/03/2008
O Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz, ingressou neste domingo (30), através do plantão judiciário, com uma ação civil pública contra o Sindipoc (Sindicato dos Policiais Civis da Bahia), pedindo a declaração de ilegalidade e abusividade da greve dos policiais civis.
De acordo com Rui Cruz, por se tratar de serviços essenciais deveria ter havido por parte do sindicato uma comunicação prévia e formal direcionada tanto ao Estado como à população. Também seria necessária a apresentação de um plano com o detalhamento sobre o funcionamento do serviço, como manda a legislação, para evitar o comprometimento da Segurança Pública.
A ação foi encaminhada ao juiz plantonista João Batista Alcântara que deferiu, hoje pela manhã, a liminar pleiteada obrigando o sindicato a convocar os grevistas a retornarem de imediato as suas atividades. O não cumprimento da decisão implicará no pagamento de uma multa no valor de R$ 100 mil ao dia.
Fonte: PGE/ASCOM