03/04/2008
O Procurador Geral do Estado da Bahia, Rui Moraes Cruz, participa, nos dias 03 e 04 de abril, de uma Reunião Extraordinária do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados. O encontro, que acontece na cidade de Fortaleza-CE, discutirá temas como a ADIN 3127, o andamento da PEC-29 (preferência de maiores de 60 anos no recebimento de precatórios), compensação de créditos tributários com precatórios, representação dos entes da Administração Indireta pelas PGEs, Termo de Cooperação Técnica entre Procuradorias-Gerais e do Distrito Federal, autonomia financeira e iniciativa de leis das PGEs, dentre outros.
Fonte: PGE/ASCOM