Aprovada criação de Câmara Técnica proposta pela PGE-BA no Colégio de Procuradores Gerais

Na última reunião do Colégio Nacional de Procuradores Gerais, por  ocasião do XXXIV Congresso Nacional de Procuradores de Estado, foi aprovada a proposta do Procurador Geral do Estado da Bahia, Rui Moraes Cruz, de criação de uma Câmara Técnica encarregada de coordenar a atuação   conjunta dos Estados e do Distrito Federal em relação aos feitos de interesse comum em curso nos Tribunais Superiores, dando ensejo a aprovação de uma Resolução daquele colegiado.

Deliberou-se também, por sugestão da PGE-BA, que cada Estado  diligenciaria  no sentido de promover a divulgação de Resolução e da comprovação da Câmara Técnica, esta última quando  definidos os respectivos integrantes, por  indicação das Procuradorias Gerais. Com isso fica oficializada a participação e o comprometimento dos procuradores designados, com a eficiência e a eficácia das relevantes funções que estão sendo confiadas ao novel órgão colegiado.

A matéria, amplamente debatida, foi sustentada pela Procuradora Adjunta, Joselita Cardoso Leão, que evidenciou a importância  da proposição da PGE-BA a partir do estudo de estratégias de atuação conjunta dos órgãos de defesa  dos erários estaduais. Como exemplo examinou-se, de imediato, questões pertinentes  aos institutos da repercussão geral em recursos extraordinário  e a edição de súmula vinculante como hipóteses de necessidade imperiosa de atuação conjunta dos Estados na defesa do interesse público.

Leia na íntegra a fundamentação que resultou na Resolução instituidora da aludida Câmara Técnica no site institucional www.pge.ba.gov.br sob o título “Repercussão Geral  e Atuação Coordenada dos Estados”.