Encerra-se seminário "20 anos da Constituição Brasileira"

Dando prosseguimento aos trabalhos do seminário "20 anos da Constituição Brasileira", na tarde ontem (16), os participantes do evento assistiram à conferência "O Direito Constitucional Econômico em tempos de crise" ministrada pelo procurador do Estado do Rio de Janeiro, Marcos Juruena Vilella Souto. Avaliando se a Constituição em vigor oferece mecanismos para lidar com a crise atual e com outras semelhantes, o procurador explicou a origem da atual crise do sistema financeiro internacional e criticou a aspiração de alguns governos na implantação do "Estado de sítio econômico", o que permitiria a restrição de direitos fundamentais em momentos de crise. "Um absurdo completo pensar em diminuir os direitos no atual estágio da democracia em que vivemos", analisou.

Com o tema "A configuração do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça no texto constitucional de 1988", o último painel contou com a participação do juiz Moacir Reis Filho, do Promotor de Justiça, Carlos Frederico Brito dos Santos, do Defensor Público Erico Novaes Pena e dos procuradores do Estado, Marcos Sampaio de Souza e Bruno Espiñeira Lemos.

O juiz Moacir Reis Filho comparou o papel da magistratura no Estado Social a sua atuação nos dias de hoje. "Neste contexto, o Judiciário deve ser o guardião dos valores constitucionais e, para isso, o juiz deve renovar seus conhecimentos. Suas decisões precisam ser bem fundamentadas, baseadas no humanismo. Tenho o sonho de que um dia a Magistratura Nacional seja merecedora da nossa Constituição", declarou.

Em seguida, o procurador do Estado Marcos Sampaio de Souza falou sobre a função das Procuradorias de Estado. "Se antes o desafio da advocacia pública era preservar o erário, perfil absolutamente superado, hoje todos os órgãos do Direito Público existem em função da efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição. Nosso desafio é encontrar modos eficazes de realizar os direitos constitucionais, que hoje são violados de forma massiva. Não há caso de pequeno porte no âmbito da advocacia pública. A responsabilidade é grande". Souza destacou, ainda, que as procuradorias devem combater as fraudes, zelar para que as licitações sejam de fato regidas pelo princípio da ampla concorrência e estimular a participação popular.

Encerrando os trabalhos do seminário, o procurador de Estado Bruno Espiñeira Lemos fez um balanço dos 20 anos da Carta Magna ressaltando a crescente autonomia dos municípios e criticando o fato do federalismo brasileiro ainda concentrar muito poder nas mãos do Executivo Federal. "Todos os poderes devem lutar por uma sociedade igualitária, justa e solidária. A nossa Constituição possui um efetivo potencial de concretude, não podemos desperdiçá-lo. Vamos avançar", concluiu.