22/04/2009
O Direito Constitucional á saúde, as politicas publicas, escassez de recursos e a garantia de acesso a saúde foram os temas discutidos hoje (22) durante o I Encontro sobre Saúde Pública promovido pela Procuradoria Geral do Estado no auditório da Secretaria de Indústria e Comércio. A necessidade de implementar uma politica publica de saúde planejada e eficaz, e que direcione seu objetivo central na prevenção das doenças foi o foco de todas as discussões do encontro. O evento teve como público alvo procuradores, membros do Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, Defensores Públicos e Servidores das Secretarias de Saúde Estadual e Municipal.
A abertura do encontro foi realizada pelo Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz, que afirmou ser o Direito a Saúde uma questão cotidiana nos trabalhos da PGE e que por isso “necessita ser discutida amplamente”. Ao final do encontro os participantes elaboraram os anais para apresentação em audiência pública do Supremo Tribunal Federal nos dias 27 e 28.
A primeira conferência foi proferida pelo procurador Marcos Sampaio de Souza, que falou sobre “O Direito Constitucional à saúde e as políticas públicas: escassez de recursos e a garantia de acesso”. O procurador alertou quanto aos desafios para a implementação de normas jurídicas que levem em conta os recursos limitados e as necessidades ilimitadas da área da Saúde. “ De fato o custo dos direitos e a escassez de recursos são pressupostos que precisam ser enfrentados e a capacidade orçamentária deve ser examinada a luz das prioridades constitucionais”, afirmou.
Na seqüência a promotora pública do Estado da Bahia, Itana Viana abordou a importância da promoção da saúde e a garantia da assistência, e afirmou “ que a orçamentação feita na base das necessidades da saúde resolveria em cerca de 80% os problemas da área.” O juiz federal da Seção Judiciária do Estado, Aílton Schramm da Rocha deu continuidade ao debate e opinou pela necessidade do equilíbrio entre o atendimento do conjunto minimo de garantias a vida do cidadão que tem que ser atendido e a “diferenciação entre os custos e os valores do direito a saúde que precisa ser feito”, pontuou.
Ainda pela manhã, as palestrantes Gisélia Souza, Superintendente da SESAB, e Rita Virgínia Marques Ribeiro, Conselheira do CREMEB/BA apresentaram o painel “Organização Pública do Atendimento à Saúde”, sobre “Protocolo SUS sobre medicamentos e procedimentos/critérios de inclusão, necessidade de atualização constante e observância obrigatória”, “Importação de medicamentos e acesso a novas tecnologias de caráter experimental” e “Alternatividade e eficiência de tratamentos e a Indústria de Medicamentos”. Gisélia Souza reafirmou o posicionamento do estado na necessidade de intervir na integralidade em ações do Direito a saúde, e informou que “ apenas 25 a 70% dos gastos em saúde nos países em desenvolvimento correspondem a medicamentos, comparado com menos 15% nos países desenvolvidos”.
Fonte: PGE/ASCOM