PGE discute Saúde Pública - II

À tarde foi realizado o painel: “Ações Judiciais, Orçamento Público e Competência Constitucional dos Poderes” que discutiu “Concessão de liminares e execução provisória de sentenças: requisitos legais e vedações existentes” e “Litisconsórcio entre os Entes Federados e Competência Jurisdicional”. O painel teve como presidente de mesa Bruno Godinho, Advogado Titular da Procuradoria da União no Estado da Bahia e como expositores, respectivamente,  Francisco Bertino de Carvalho, Procurador do Município de Salvador, e  Miguel Calmon Teixeira Dantas, Procurador do Estado da Bahia. Francisco Bertino lembrou que a saúde e a justiça caminham juntas e  destacou que o desvio de finalidade tem sido a maior mazela da saúde pública. “A origem do conflito entre a gestão pública e o judiciário é o desvio de finalidade e o mal uso dos instrumentos jurídicos”, opinou.

Miguel Calmon por sua vez atentou para necessidade dos operadores do direito e gestores públicos zelarem para que o interesse público primário seja perseguido. O procurador do Estado afirmou ainda que a atuação conjunta dos entes federativos, através do compartilhamento de ações que primem pela efetivação de políticas públicas de saúde, é fundamental. “Não importa quem  faça. O importante é que seja feito”, defendeu.