Discussões atuais e polêmicas marcam palestras promovidas pelo CEA

Em evento promovido ontem (21), na sala 303 da Fundação Luís Eduardo Magalhães, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Estado realizou duas importantes palestras sobre questões de grande relevância para o exercício das funções de procurador do Estado. Responsável pela abordagem do tema “Terceirização e Contratação temporária na Administração Pública”, a procuradora do Estado, Edite Mesquita Hupsel iniciou sua apresentação atentando para a pertinência de um amplo estudo acerca da terceirização e seus limites dentro da Administração Pública, considerando a necessidade que o Estado tem hoje de fixar balizas e limites para utilização de mão-de-obra fornecida por entidades contratadas para a prestação de serviços.

A procuradora relatou que as terceirizações na prestação de serviços públicos surgiram e foram efetivadas pela Administração Pública com a idéia da Reforma Administrativa e de redução do tamanho do Estado, mas que, entretanto, muitas funções passaram a ser desempenhadas por “terceirizados”, ou empregados de empresas contratadas para a prestação de serviços, que, na verdade, tornaram-se fornecedores de mão-de-obra para o Poder Público.

A professora também chamou atenção para o fato de que, dentre as terceirizações feitas pelo Estado, grande parte não tem amparo legal e incontáveis são os julgamentos que concluem no sentido da inconstitucionalidade de substituição de servidores por “terceirizados” e da responsabilidade subsidiária da Administração pelos débitos trabalhistas a esses referentes. “O passivo trabalhista oculto do Poder Público vem assustando aos próprios gestores, e inviabilizando a aplicação de políticas públicas”, destacou.

Edite Hupsel lembrou ainda que a posição dos órgãos de controle sobre essas terceirizações ilegais e as decisões judiciais trabalhistas, que responsabilizam ao Estado como tomador dos serviços, indicam que medidas de cautelas devem ser adotadas com vistas a afastar essa conduta da Administração.

Logo em seguida, o professor Walber Carneiro discorreu sobre “Transformação de paradigmas do Direito e seus reflexos na Advocacia Pública”. O palestrante afirmou que a advocacia pública encontra-se no epicentro da tensão entre o jurídico e o político e que as mudanças de paradigma, responsáveis pelas transformações nos modelos teóricos de construção do jurídico, são variáveis significativas no aumento ou redução dessa tensão.

“A redução dessa tensão não pode se dar por um paradigma sintático – que se preocupa com as relações procedimentais intra-sistêmicas – nem tampouco com um modelo semântico, preocupado com a identificação do mundo objetivo que está por trás do texto normativo”, defendeu.

Segundo o professor, os operadores do direito público devem buscar um modelo pragmático que seja adequado ao contexto de uma sociedade periférica e democrática, modelo que exigirá um aprimoramento institucional das Procuradorias de Estado e re-equacionará o sentido da independência e autonomia funcional dos advogados públicos.