08/07/2009
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria de votos, rejeitou hoje (08/07) a denúncia por crime de desobediência apresentada pelo Ministério Público Federal contra o Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Antônio César Fernandes Nunes.
O MPF entendia que a autoridade baiana teria desobedecido ordem judicial para reintegração de posse de imóvel pertencente à CODEVASF, situado no vale do salitre, em Juazeiro, então ocupado por integrantes do MST, imóvel este que veio a ser desocupado voluntariamente pelo referido movimento social.
A maioria dos Desembargadores Federais entendeu pela inexistência de elementos que levassem à possibilidade de instauração de ação penal. A defesa do secretário ficou a cargo da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que designou o procurador Bruno Espiñeira Lemos para apresentar a defesa técnica do agente público e realizar a sustentação oral no TRF.
Fonte: PGE/ASCOM