12/01/2010
Os procuradores do Estado, Anna Beatriz Lemos Passos, Elder dos Santos Verçosa, Hélio Veiga Peixoto dos Santos e Ayrton Bittencourt Lobo Neto reuniram-se na manhã de ontem (11) com o coordenador do Núcleo de Precatórios do TJ, juiz Benedito da Conceição dos Anjos e assessores da Secretaria da Fazenda do Estado para discutir as novas regras de pagamento de precatórios de responsabilidade do Estado da Bahia, em razão das alterações ocorridas com a Emenda Constitucional 62, de 11 de novembro de 2009.
Entre as modificações estão a prioridade para o pagamento aos idosos e portadores de doenças graves e o fracionamento do precatório para liquidação através da requisição de pequeno valor (RPV).
Outro ponto destacado, e considerado um dos mais relevantes pelo juiz Benedito da Conceição , é a centralização das contas especiais. Todas passam a ser administradas pelo TJ. O magistrado ressaltou também que os acordos formalizados antes da promulgação da emenda constitucional não deverão sofrer nenhum prejuízo. A próxima reunião acontece no dia 18, às 10 horas, no gabinete do Núcleo de Precatórios.
Fonte: PGE/ASCOM