29/01/2010
Acordos permitiram quitação precatórios
O trabalho integrado do Governo da Bahia, por meio da PGE e da Secretaria da Fazenda, possibilitou que o Estado firmasse em 2009 acordos com o Tribunal de Justiça da Bahia e o Tribunal Regional do Trabalho para a quitação de todos os precatórios alimentícios do Estado.
Na ultima rodada de negociação foram quitados 19 precatórios, que vão beneficiar 331 pessoas, num total de R$ 39,7 milhões. O Estado conseguiu um desconto médio de 50 % no valor devido e vai pagar R$ 19,7 milhões. Desde o início das negociações em 2008, o Governo do Estado, o Tribunal de Justiça da Bahia e o Tribunal Regional do Trabalho fecharam nove acordos para o pagamento de precatórios alimentícios e patrimoniais, que somam mais de R$ 400 milhões. Os débitos que serão pagos são precatórios alimentícios da Administração Direta, vencidos no ano de 2008, no montante de R$ 39,7 milhões.
De acordo com Cruz, o processo de negociação e o pagamento dos precatórios demonstram que o Governo do Estado da Bahia honrou seus compromissos com transparência e legalidade, além de buscar dar credibilidade à relação com o judiciário e com os credores.
Este ano, foi negociado o montante de R$ 203,5milhões com deságio médio de 61,95% o que implicara em um pagamento efetivo, ao longo dos próximos três anos, de R$ 77,4 milhões e traduz uma economia para o Estado de R$126 milhões.
Criada nova regulamentação para o Fundo de Cultura
Destaca-se também em 2009 a publicação da norma regulamentar que dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo de Cultura da Bahia. A análise conjunta de representantes da Secretaria Estadual da Cultura (SECULT) e procuradores do Estado permitiu o alinhamento das diretrizes do Fundo de Cultura da Bahia e definiram, com base na lei, critérios objetivos para a concessão do apoio financeiro pelo Estado da Bahia às importantes instituições culturais que desenvolvem ações continuadas, a exemplo de centros culturais, museus, teatros e arquivos/bibliotecas.
A PGE prestou consultoria jurídica em todas as principais realizações da Administração Publica executadas em 2009, a exemplo da reforma e construção dos hospitais Regional de Juazeiro, do Subúrbio e de Santo Antônio de Jesus, Programa Topa – Todos pela Alfabetização, Programa Água para Todos e aquisição de 32.768 cisternas. Também foi feito o assessoramento aos processos de aquisição de verbas junto ao BNDES, BID e BIRD, Projeto Neojibá e Carnaval Ouro Negro, Sistema de rodovias BA 093, Edital de concessão do Estádio da Fonte Nova. Além disso, houve consultoria na elaboração dos editais de credenciamento do Planserv, Pólo Naval e Porto Sul, Sistema Siplan-Sefaz. A PGE também participou da assinatura de diversos convênios de apoio á agricultura familiar e àqueles relacionados à gestão ambiental, Programa Trilha, alem de atuar no processo de regularização da situação fundiária e patrimonial do Estado.
Fonte: PGE/ASCOM