30/03/2010
A Procuradoria Geral do Estado realiza no próximo dia 08, a partir das 9h30min, no auditório do Condomínio Edifício Empresarial Niemeyer - Caminho das Árvores, um seminário para apresentar à Administração Pública de todos os Poderes o anteprojeto de lei que normatiza o processo administrativo no Estado da Bahia. Além de promover a publicidade do trabalho, o evento, que será coordenado pelo professor e procurador do Estado, aposentado, Fernando Santana Rocha, tem por objetivo abrir discussões e colher novas sugestões com vistas ao aperfeiçoamento do texto do referido instrumento normativo. A minuta do projeto encontra-se disponível no site da PGE e pode ser conferido através do link https://www.pge.ba.gov.br/Template.asp?nivel=0002&identidade=2
O trabalho foi produzido por uma comissão instituída pela Portaria nº 89/09, integrada por Procuradores do Estado com atuação em distintos setores com o intuito de promover estudos, elaborar e apresentar anteprojeto de lei disciplinando o processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia.
No anteprojeto foram fixadas normas concernentes aos princípios gerais do processo administrativo, direitos e deveres dos administrados, identificação dos postulantes, forma, tempo e lugar dos atos processuais, disciplina sobre a iniciativa e instrução do processo, forma dos atos decisórios, da desistência e extinção dos processos, invalidação, revogação e convalidação, dos prazos, dos atos de comunicação, dos recursos, da competência, impedimentos e suspeição, do incidente de falsidade documental, do uso da tecnologia de informação e comunicação no processo administrativo.
Também foram tratados separadamente os processos administrativos em espécie que, uma vez , julgada necessária a previsão de tratamento legal especial em relação às regras gerais fixadas para os procedimentos ordinários de concessão e outorga de vantagens.
Fonte: PGE/ASCOM