PGE confere caráter sistêmico a processo sobre concessão de abono de permanência a policial militar

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Estado informa que  o Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz, conferiu caráter sistêmico ao processo relativo à uniformização de jusrisprudência administrativa, que teve por objeto a concessão de abono de permanência a policial militar agregado.

Com base nos termos do art.4º, III, do Decreto 11.737/2009, Rui Cruz consolidou o entendimento  de que "O policial militar agregado para aguardar a transferência para a reserva remunerada apenas terá direito ao abono de permanência se restar comprovado que se encontra no efetivo exercício de suas atividades".

As manifestações encontram-se disponíveis, na íntegra, em arquivo localizado na rede da PGE. Para ter acesso aos textos basta entrar em Acervo _PGE em Placaford/ Uniformização de Jurisprudência/ Administrativo/Abono de permanência de policial militar agregado.

O CEA acredita que a significativa iniciativa dos procuradores do Núcleo Previdenciário seguramente, trará benefícios ante à pacificação de entendimento sobre a matéria.