Quanto aos impasses criados com as divergências em torno da necessidade da intimação pessoal dos procuradores, ficou estabelecido que as Secretarias das Câmaras e da Seção de Direito Público seriam orientadas a conceder vista dos autos aos representantes do Estado independentemente da realização da intimação sob aquela forma.
Por fim, no que diz respeito à ampliação e ao reaparelhamento das Varas da Fazenda Pública, especialmente as das Comarcas de Lauro de Freitas e Simões Filho, que reconhecidamente concentram expressivo volume de execuções fiscais paralisadas, a presidente pontuou as restrições orçamentárias que impedem a instalação de novas Serventias e a abertura de novos concursos públicos para recomposição dos quadros de pessoal, inclusive de Magistrados, mas sinalizou com a organização de mutirões periódicos para fazerem face às situações mais urgentes, até que se faça possível à almejada reestruturação dos serviços judiciais referidos.
Fonte: PGE/ASCOM