19/10/2011
Os procuradores André Magalhães e Leyla Bianca Correia Lima da Costa, e a equipe de técnicos da Coordenação Central de Licitação da Secretaria da Administração composta pelos servidores Maria Eduarda Sampaio da Cunha, Daniel Ferreira Brito, Emanuele Barbosa e Emmanuel Oliveira criaram um grupo de trabalho visando adaptar os editais de licitação às mudanças provocadas pela Lei 12.440, de 07 de julho de 2011.
A nova lei instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), determinando a alteração do art. 27, IV, e art. 29, V, da Lei 8.666/93, que passará a contar, entre os documentos de habilitação, com a exigência da prova de regularidade trabalhista.
De acordo com a gestora Maria Eduarda Sampaio da Cunha, “a exigência da certidão terá impacto sobretudo nas licitações de serviços terceirizados, já que não poderão ser habilitadas as empresas com débito reconhecido pela Justiça do Trabalho”.
Segundo a procuradora Leyla Bianca Correia Lima da Costa a modificação terá aplicação imediata nas licitações do Estado da Bahia, posto tratar-se de norma geral, isto é, a certidão poderá ser exigida, independentemente de alteração da Lei estadual nº 9.433/05. “Já estamos nos preparando, entretanto, para fazer uma revisão geral na lei estadual, em razão do grande número de modificações que vêm sendo implementadas na lei federal, bem assim para aprimorar o texto do nosso diploma, que, sem dúvida, é um marco da Administração Pública”.
“A Lei 12.440/2011 entrará em vigor no início do mês de janeiro de 2012 e a proposta do grupo é que, até lá, todos os editais estejam adaptados e publicados no sítio oficial da Procuradoria Geral do Estado. Para isto, contamos com a colaboração da Coordenação de Tecnologias Aplicadas à Gestão Pública da SAEB, que está nos fornecendo o suporte para a disponibilização dos editais em uma plataforma que facilitará a consulta e permitirá a sua constante atualização”, afirmou o procurador André Magalhães.
Fonte: PGE/ASCOM