Dando prosseguimento ao ciclo de debates inciado ontem (22), para a apresentação da nova Lei de Processo Administrativo e sua regulamentação, a procuradora do Estado Gertha Merícia de Almeida deu início hoje pela manhã (23) aos trabalhos do painel V cujo tema foi “Constituição e quitação do crédito não tributário”. Gertha Merícia conceituou crédito tributário e falou sobre sua natureza, constituição e composição. “ Por ser bastante específica, a Lei Estadual 12.209, de 20 de abril de 2011, garante os procedimentos no que tange a multa aplicada em processos sancianatórios e valor apurado em processo de reparação de danos”, pontuou. A procuradora Cristiane Guimarães discorrendo acerca do mesmo tema, lembrou os desafios que a Procuradoria Geral do Estado e a Administração Pública irão enfrentar para realizar a cobrança dos crédito não tributários, considerada por ela uma atribuição conjunta dos órgãos. “Sem gestão e sem controle não podemos fazer nada. Estamos a construir esta realidade contando com os dirigentes”, reforçou ressaltando ainda a importância de um sistema de gestão uniforme para a administração, inscrição e cobrança da dívida ativa não tributária.
Ainda pela manhã, no painel VI, que abordou o“Processo Seletivo: concurso público e processo seletivo simplificado” a procuradora Cláudia Silvany afirmou que a Lei 12.209/2011 trazia, de forma acertada, disposições gerais e específicas sobre o concurso público e o processo seletivo simplificado. A procuradora destacou como mais polêmico o artigo que trata da dispensa de processo seletivo simplificado em determinadas situações previamente enumeradas pela lei.
Logo em seguida, o Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria Estadual da Administração, Antônio Carlos Conceição Lordelo falou sobre as dificuldades da SAEB em organizar concursos públicos definindo a Lei 12.209/2011 como um instrumento moralizador cobrado pela cidadania. “Com esta lei estaremos em boa trilha”, ressaltou. À tarde aconteceram ainda mais dois painéis. O painel VII, conduzido pelos procuradores Ana Lúcia Berbert de Castro e André Rego, que abordou o tema “Invalidação de atos e contratos administrativos” e o painel VIII que foi conduzido pelo procurador Marco Valério Viana. Este último tratou da “Disciplina dos procedimentos especiais e os processos sancianatórios e de reparação de danos em espécie”.
“A nova lei de Processo Administrativo vem mais aperfeiçoada e abrangente que a lei federal. Os direitos coletivos não foram esquecidos pela lei baiana, o que demonstra a boa intenção do legislador. É uma lei que diz: a Administração Pública quer andar de mãos dadas com o cidadão”, afirmou a procuradora do Estado aposentada Ana Lúcia Berbert de Castro. Também referindo-se ao tema tratado no painel VII, o procurador André Rego completou: “A lei baiana veio aprofundar e minuciar, quase que de forma didática, como a Administração Pública deve proceder para invalidar contratos”. As atividades do dia foram encerradas pela procuradora Cláudia Moura que discorreu sobre “Os resultados esperados na aplicação da Le
Fonte: PGE/ASCOM