Procurador Geral participa da Reunião Ordinária do Colégio Nacional de Procuradores Gerais

O Procurador Geral do Estado Rui Moraes Cruz participa hoje (24) e (amanhã) 25, da Reunião Ordinária do Colégio Nacional de Procuradores Gerais do Estados e do Distrito Federal a realizar-se nas dependências da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

Durante o encontro serão debatidos temas como “ADI  sobre  o  Piso  Nacional  do  Magistério  – inconstitucionalidade”; “Estabilidade dos empregados de fundações governamentais”; “Agilização  do  julgamento  de  recursos  extraordinários  com repercussão geral admitida envolvendo matéria de servidores públicos”; “Prazo prescricional para a responsabilização de sócios em caso de dissolução irregular da sociedade (actio nata)”; “Prescrição  bienal  para  verbas  de  natureza  alimentar  devidas  pela Fazenda  Pública.  Análise  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça. Posicionamento dos Estados”; “Agravo para destrancar recurso especial e recurso extraordinário e sua conversão em agravo regimental. Sistemática da repercussão geral e do recurso repetitivo. Posicionamento dos Tribunais Estaduais”; “Revisão  Geral  Anual  –  Reajustes  previstos  em  lei  para  algumas categorias  tem  sido  cobrados  judicialmente  por  outras  categorias  não previstas  em  lei,  o  que  se  tem  acolhido  pelos  juízes  e  Tribunal  de Justiça a título de Revisão Geral Anual”; “CEDIN – Cadastro de Entidades Inadimplentes – Resolução 115/CNJ – entes  Públicos  Estaduais  que  não  se  encontravam  inadimplentes  em relação  a  seus  precatórios  na  data  da  Emenda  Constitucional  nº 62/2009, estão sendo alvo de tentativa de inclusão no CEDIN”; “Plano  de  Cargos  e  Salários  –  Perdas  remuneratórias  de  planos econômicos anteriores (ex:URV) – possibilidade de renúncia dos valores vincendos decorrentes de decisões administrativas e judiciais para que haja adesão a novo plano de cargos mais vantajoso”; “Pagamento  por  indenização  em  despesas  sem  cobertura  contratual  – regras de apuração de responsabilidade e quanto ao pagamento”; “Pagamento  dos  defensores  dativos  –  Participação  da  Procuradoria Geral do Estado”.

Ainda durante o encontro será analisada  a proposta de criação do site do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais.