28/01/2013
A Procuradora do Estado Maria Vitória Tourinho Dantas acompanhará de hoje (28) a 31 de janeiro, em Brasília, as reuniões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. Os encontros têm por objetivo a pré-negociação e negociação das minutas contratuais do acordo de empréstimo relativo ao Programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado da Bahia, a cargo da Secretaria da Fazenda.
“A presença do procurador do Estado nestas reuniões é uma exigência da Secretaria do Tesouro Nacional, assim como a presença de representante da Procuradoria Geral Nacional, haja vista que a União atua como agente de garantia nestes financiamentos. Com todas as partes ali representadas, mais as minutas contratuais dos acordos de empréstimos, serão discutidos os termos e as possíveis adequações jurídicas do financiamento em questão”, afirmou Maria Vitória Tourinho Dantas, que lembrou ainda que este tipo de procedimento vem sendo adotado desde 2012 em casos de solicitações de financiamentos por parte de outras entidades.
O Programa de Modernização das Administrações Fiscais dos Estados Brasileiros (PNAFE), iniciado em 1997 com recursos provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e de contrapartida local, tem por objetivo melhorar a eficiência administrativa, a racionalização e a transparência na gestão dos recursos públicos estaduais. O crescimento na arrecadação de tributos e um gasto público de melhor qualidade seriam os resultados mais expressivos esperados do Programa, por parte das autoridades fiscais.
Abrangendo todos os 26 estados da federação e o Distrito Federal, o Programa contempla ações de modernização na área tributária e financeira, além da implantação de sistemáticas de cooperação entre as Unidades da Federação envolvidas, privilegiando a reengenharia de procedimentos operacionais e de gestão, a capacitação adequada de todos os funcionários e a utilização das tecnologias da informação e das comunicações (TICs) como suporte fundamental.
Na área tributária, o Programa está fundamentado na modernização dos processos de arrecadação, declaração, cadastro, fiscalização, cobrança administrativa e judicial, contencioso administrativo e judicial, atendimento ao contribuinte, legislação e estudos econômico-tributários. Na área financeira, são enfatizados os processos relacionados com o orçamento, controle financeiro, dívida pública, contabilidade, auditoria e controle interno e sistema integrado de administração financeira. Vale ressaltar que para cumprimento cabal dos objetivos do Programa, na maioria das Unidades da Federação, foram assinados convênios entre as Secretarias Estaduais de Fazenda (gestoras do Programa) e outras entidades estaduais essenciais ao processo de modernização fiscal: Procuradorias, Tribunais de Contas, Secretarias de Planejamento ou Administração, Ministério Público.
Fonte: PGE/ASCOM