10/05/2013
Em decisão julgada no último dia 08, o Superior Tribunal de Justiça acolheu embargos de divergência interposto pela Procuradoria Geral do Estado revertendo a decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que havia dado provimento a um Recurso Especial interposto por uma empresa do ramo de telefonia contra o Estado da Bahia.
A discussão trazida no processo originou-se de uma ação anulatória ajuizada pela referida empresa na qual se discutia a forma de cálculo do ICMS, que como se sabe, integra sua própria base de cálculo, consoante previsão da Lei Complementar 87/96. A decisão anterior havia negado vigência à previsão legal.
A reversão do julgamento confirmou a legalidade da cobrança de cerca de R$140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais) de crédito tributário que envolvem a matéria discutida no processo.
De acordo com a procuradora do Estado Adriana Lopes Vianna Dias de Andrade, “a vitória representa um ânimo novo à atuação dos Procuradores do Estado em processo complexos perante os Tribunais Superiores”.
A atuação dos Procuradores do Estado, Rosana Jezler Galvão, Procuradora Assistente da Procuradoria Fiscal, e Luiz Paulo Romano, lotado na Representação da PGE em Brasília, foram decisivas para o êxito do processo. Também contribuíram para o sucesso da ação o Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz, a Procuradora Geral Adjunta, Joselita Cardoso Leão, e o Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal, Elder dos Santos Verçosa.
Fonte: PGE/ASCOM