PGE realiza Seminário “O Processo Administrativo como instrumento de defesa da cidadania”

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia realiza, no próximo dia 26, das 8h30min às 18h, no Auditório Fernando Pessoa, no Hotel Pestana, o Seminário “O Processo Administrativo como instrumento de defesa da cidadania”.

O evento tem por objetivo a discussão e capacitação dos servidores do Estado quanto à aplicação da Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que introduziu o devido processo administrativo no Estado da Bahia, garantido, desta forma, a plena observância dos procedimentos criados, único caminho legal possível do exercício das atividades administrativas.

A abertura do encontro será feita pelo Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz, seguida de uma palestra do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, acerca do tema “A função do Processo Administrativo no combate à improbidade”.

Ainda pela manhã, num painel que abordará as “Inovações da Lei Estadual nº 12.209/2011” o Promotor de Justiça, Paulo Modesto, fará uma apresentação sobre “Direito à participação popular no Processo Administrativo”. Em seguida o procurador do Estado Ailton Cardozo falará sobre “O Princípio da segurança jurídica. Modulação dos efeitos dos atos decisórios e invalidação de contratos administrativos” e a Advogada da União, Kaline Ferreira Davi, discorrerá acerca da “Consensualidade como forma alternativa de solução de conflitos. arbitragem e conciliação extrajudicial”.

No intervalo entre a conferência de abertura e o I painel acontecerá o lançamento do livro “Comentários à Lei de Processo Administrativo do Estado da Bahia (Lei nº 12.209 de 20 de abril de 2011)”.

No turno vespertino os trabalhos serão abertos com as apresentações do procurador do Estado aposentando, Fernando Santana, e da Procuradora Chefe da Procuradoria Administrativa, Cláudia Moura. Eles discorrerão sobre “Dever de decidir. Consequências do silêncio da Administração” e “Limites e possibilidades do processo eletrônico na Administração Estadual”, respectivamente.

Dando prosseguimento às atividades da tarde, no painel cujo tema central é “Processos Administrativos Especiais”, a Promotora de Justiça, Rita Tourinho, o procurador do Estado, Caio Druso, e o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, Pedro Guerra ministrarão palestra acerca da temática “Formação dos quadros de pessoal. Titularidade e limites do controle administrativo e judicial do processo seletivo”.  Ainda neste painel, a procuradora do Estado aposentada Ana Lúcia Berbert de Castro fará uma apresentação sobre “Aspectos gerais do processo sancionatório”.

Ainda dentro do tema central do II painel, as procuradoras Fabiana Barretto e Edite Hupsel discorrerão sobre “Defesa do patrimônio público: apuração e reparação de danos na esfera administrativa” e “Medidas cautelares e defesa do interesse público no processo administrativo”, respectivamente.

Os trabalhos do dia serão encerrados com uma palestra da professora Cristiana Santos que abordará em sua apresentação “A Constituição Administrativa do crédito não-tributário”.