27/09/2013
“Trata-se de um instrumento eficiente que dá maior segurança ao gestor e garantias ao administrado. É, sem dúvida, uma importante ferramenta de trabalho que deve estar presente na mesa de todo servidor público. É um instrumento normativo de aplicação diária. Traz inovações significativas dentro do esforço de modernização da Administração Pública Estadual.”. Assim o Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz, definiu a nova Lei de Processo Administrativo durante a abertura dos trabalhos do seminário “O Processo Administrativo como instrumento de defesa da cidadania” realizado pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia, ontem (26), no Auditório Fernando Pessoa, no Hotel Pestana Bahia.
O evento teve por objetivo a discussão e capacitação dos servidores do Estado quanto à aplicação da Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que introduziu o devido processo administrativo no Estado da Bahia, garantido, desta forma, a plena observância dos procedimentos criados, único caminho legal possível do exercício das atividades administrativas.
Com a palestra “A função do Processo Administrativo no combate à improbidade”, o Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, afirmou que a lei baiana é hoje uma das mais avançadas e completas do país na matéria superando, inclusive, a Lei Federal no que diz respeito à abrangência, qualidade de esquematização e normas. “A Lei de Processo Administrativo da Bahia deve servir de modelo para os demais estados brasileiros e de exemplo para a União”, analisou. O Ministro trouxe um pouco da experiência da CGU no tratamento do processo Administrativo destacando a importância deste instituto no combate à corrupção e improbidade administrativa. “Enquanto não conseguirmos tornar minimamente ágil e eficaz o processo judicial temos que utilizar o processo administrativo. Ele é um instrumento de defesa do interesse público”, finalizou.
Ainda pela manhã, num painel que abordou as “Inovações da Lei Estadual nº 12.209/2011” o Promotor de Justiça, Paulo Modesto, fez uma breve apresentação sobre “Direito à participação popular no Processo Administrativo”. O jurista afirmou que a função do Processo Administrativo não reside apenas na garantia dos direitos do cidadão e da legalidade, mas também na proteção, conquista e efetivação dos direitos. “É preciso trabalhar cada vez mais os contextos concretos de atuação da Administração. O Processo Administrativo é hoje um espaço de garantia do direito a participação. Um espaço de consertação de interesses antagônicos ou convergentes. É um instrumento de legitimação e eficácia da decisão administrativa e, por este motivo, a participação do cidadão pode e deve ser elemento de apoio e alerta para inibir pressões indevidas”, avaliou.
Confira aqui as fotos do evento:
http://www.comunicacao.ba.gov.br/fotos/2013/09/26/seminario-sobre-processo-administrativo-como-instrumento-de-defesa-da-cidadania-1
Fonte: PGE/ASCOM