A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) obteve, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), êxito em processo que tramitava há duas décadas na Justiça do Trabalho, assegurando para o Estado da Bahia a economia de valores estimados em R$ 80 milhões, com o certificado do trânsito em julgado da decisão do ministro Alexandre de Moraes, publicado no último dia 4/5. A Reclamação Constitucional nº 58885 foi protocolada pela PGE junto ao STF, em 2023, após ter percorrido todas as instâncias da Justiça do Trabalho sem que sua tese houvesse sido acolhida.
Segundo o procurador do estado, Téssio Rauff de Carvalho Moura, no caso concreto, a execução buscava o recebimento de diversas verbas celetistas por parte de servidores que haviam sido transpostos ao regime jurídico estatutário, com a consequente extinção de vínculo de caráter empregatício. Além de a Corte ter apontado a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da questão de fundo, ainda foram declarados nulos todos os atos decisórios praticados desde a transposição de regime jurídico ocorrida no ano de 1994.
O êxito da Reclamação Constitucional nº 58885 foi resultado da atuação conjunta da Procuradoria Judicial, por meio de seu Núcleo Trabalhista, com a Representação da PGE-BA no Distrito Federal. “Com o recente trânsito em julgado da questão de modo favorável, espera-se ainda obter maior segurança jurídica para as demandas de atuação da PGE, bem como a salvaguarda de recursos orçamentários que serão alocados no atendimento às necessidades cotidianas do povo baiano”, avalia Téssio Rauff.