21/02/2024
Aconteceu na manhã desta quarta-feira (21), no auditório Paulo Spínola, da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), o Seminário sobre o Direito Fundamental à Proteção de Dados Pessoais. O evento, que foi uma promoção do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA) da PGE-BA com a colaboração da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB), e contou com a participação dos Procuradores do Estado.
A programação do seminário trouxe para o debate temas pertinentes ao universo da proteção de dados pessoais, constitucionalismo digital, a relação entre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como a apresentação e análise da nova LGPD e suas implicações na administração pública, tanto no contexto brasileiro, quanto europeu. Foram palestrantes os procuradores Miguel Calmon Dantas, Téssio Rauf de Carvalho Moura, Arlley Cavalcanti de Oliveira, Aline Solano, Cibelle Pessoa, Rosana Galvão e Cinthya Viana.
Com o tema “Constitucionalismo digital e proteção de dados”, o Procurador do Estado, Miguel Calmon, destacou semelhanças da LGPD do Brasil com a lei europeia. “Na lei brasileira, o artigo sobre princípios está mais detalhado do que no modelo europeu, porém estão inseridos no mesmo regime da lei na Europa”, ponderou Calmon. “A LGPD brasileira distingue o princípio da finalidade, o princípio da adequação, da necessidade, do livre acesso, qualidade de dados, transparência, segurança, prevenção de danos, não discriminação e responsabilização e prestação de contas”.
Durante o evento, outros tópicos referentes a LGPD foram debatidos. O procurador Téssio Rauf de Carvalho Moura abordou a aplicação da LGPD nos contratos de terceirização do poder público; Os impactos sobre os pedidos de acesso à informação e sobre transparência ativa foi abordado pela procuradora Aline Solano; o tema Infocracia x Democracia, foi apresentado por Arlley Cavalcanti de Oliveira e Cibelle Pessoa; Rosana Galvão abordou a nova LGPD e a diferença de aplicação da lei na administração pública no Brasil e na Europa, e Cinthya Viana explanou sobre a Responsabilidade dos agentes de tratamento: uma análise comparada com o Direito Europeu.