18/04/2024
Servidores dos Tribunais de Contas do Estado (TCE/BA), dos Municípios da Bahia (TCM/BA) e da Procuradoria Geral (PGE/BA) participaram, na tarde desta quarta-feira (17.04), da palestra A Integração da Inteligência Artificial na Administração Brasileira, ministrada pelo advogado e procurador do Estado da Bahia Marco Aurélio de Castro Júnior. O evento, promovido pela Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), inaugurou a primeira edição do ano do Programa Políticas Públicas: A Arte do Encontro.
A palestra foi realizada na sala de treinamento da ECPL. Na abertura, o conselheiro do TCE/BA Inaldo da Paixão Santos Araújo destacou a importância do programa para a promoção do debate de questões fundamentais para o desenvolvimento da administração pública utilizando um texto produzido pelo ChatGPT. Ao final da leitura, pontuou: “Eu reconheço a relevância da Inteligência Artificial na eficiência, ampliação de processos e transparência da gestão pública, mas nenhuma máquina jamais vai conseguir fazer o que a alma e o coração fazem. Esse programa, criado em 2020, já reuniu 3.814 pessoas para discutir melhorias para o Estado, e somos nós que sempre devemos estar à frente desse trabalho”, finalizou Inaldo Araújo.
Com mediação do diretor do Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para a Auditoria (CEDASC) do TCE/BA, Edmilson Galiza, o debate trouxe três pontos principais: a exploração da Inteligência Artificial (IA) na administração pública, legislação relevante e a interação com princípios constitucionais. De acordo com Marco Aurélio, o uso da IA nos órgãos públicos deve ser justificado pela precisão das decisões, com uma maior alocação de recursos.
“Isso é a maior preocupação das Cortes de Contas do Brasil, se o recurso está sendo usado de forma mais eficiente, da melhor maneira possível, antecedendo aos princípios da legalidade, moralidade administrativa, eficiência, publicidade e impessoalidade”, afirmou o palestrante.
Para o procurador da PGE, que também é professor de Direito na Ufba em temas relacionados à informática, os maiores desafios técnicos estão relacionados à ética, segurança e robustez. “Os sistemas de IA devem ser apresentados by design, ou seja, desde a concepção, de maneira a respeitar o estado de direito, os direitos humanos, os valores democráticos e a diversidade, e devem incluir salvaguardas apropriadas, possibilitando a intervenção humana, sempre que necessário, para garantir uma sociedade justa”, compreendeu.
Ainda segundo Marco Aurélio, as legislações sobre a IA devem vir acompanhadas de flexibilidade e aperfeiçoamento contínuo diante da rapidez dos processos de evolução tecnológica. Como defendido por ele, seria mais eficiente o estabelecimento de uma Lei Geral de princípios, com uma redação cuidadosa e minimalista de atribuição de poder normativo a órgãos e entidades.
“Se a gente regula por uma lei, ela vai estar defasada, talvez, no dia da publicação. Ou até mesmo antes da promulgação. (...) Desse modo, em torno da administração pública, o TCE deve ter normas adequadas à sua missão, de acordo com a sua competência institucional. Quem mais entende de fiscalizar as contas públicas do governo que o Tribunal? Quem conhece mais como deve ser a orientação jurídica do governo do Estado, senão a PGR? Quem melhor e mais profundamente sabe dos meandros, regras, vícios e virtudes da academia, do que as universidades?”, questionou o procurador.
O conteúdo da palestra também abordou os objetivos da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA) e a legislação internacional em torno da IA.
Fonte e crédito: ASCOM/TCE