26/04/2024
A Diretoria de Gestão de Unidades Consorciadas e em Parceria Público-Privada-DGCOP/SAIS, da Sesab – Secretaria da Saúde do Estado, promoveu nesta quinta, 25, o primeiro Módulo do PEQGC com o tema a Nova Lei de Licitações, que trouxe mudanças importantes nos processos de contratações da administração pública.
O evento, voltado para gestores de Consórcios e Policlínicas, além de profissionais da Sesab contou com a participação do Chefe de gabinete da Sesab, Cícero Andrade Rocha e de prefeitos baianos.
A Procuradora-Chefe da PGE-Procuradoria Geral do Estado, Bárbara Camardelli, foi uma dos palestrantes do dia, que teve também a presença do Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios, Alessandro Prazeres, que atualmente é diretor da Diretoria de Assistência aos Municípios do TCM/BA.
NLL – Principais Mudanças
Sobre as modalidades de licitação, a nova lei estabeleceu o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo, bem como reforçou a obrigatoriedade do pregão para aquisição de bens e serviços. Também merece destaque a posição de evidência que a nova lei confere ao processamento eletrônico, devendo ser regra a sua utilização.
A Procuradora Bárbara Camardelli citou pontos positivos e outros que precisam de ajustes para que a lei traga de fato mais transparência e benefícios aos cofres públicos. Outro ponto importante foi que “a lei devolveu ao Código Penal a tarefa de tipificar as condutas dos crimes licitatórios, aplicando-se de forma imediata neste tocante”, explicou Camardelli.
Fonte: Mariana Machado/Saúde GOVBA
Fotos: Felipe Brandão