29/04/2024
Aconteceu hoje pela manhã (29), no auditório Paulo Spínola, a quinta edição do projeto Rede de Diálogos com a PGE, com o tema Precatório FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Os Procuradores Anália Maria Duarte Ramos, Tatiana Martins de Oliveira, Maria Clara Lujan e Alexandre de Sousa Araújo participaram do encontro que contou com a presença de servidores das secretarias do estado.
A Procuradora Anália Maria Duarte Ramos fez uma introdução sobre o surgimento do Fundef. “A criação do Fundo de Manutenção teve como intuito redemocratizar a aplicação de recursos financeiros para o ensino em todo território nacional. Foi estabelecido o entendimento de valor mínimo anual por aluno, pré-definido e fixado pelo Presidente da República. Os Estados e Municípios iriam aplicar o valor e caberia à União, a complementação necessária para alcançar esse mínimo”, informou Anália Ramos.
Os Procuradores Tatiana Martins de Oliveira e Alexandre de Sousa Araújo falaram sobre as leis estaduais que foram publicadas para o pagamento do precatório do Fundef, oriundos das ações movidas pelos estados e municípios contra a União por discordâncias nos repasses dos fundos educacionais. “O Estado da Bahia pagou quase R$4 bilhões na primeira parcela de 2022. Temos uma lei que regulamenta essa primeira parcela, a lei estadual 14.485 de 2022, no artigo 22”. Já o Procurador Alexandre de Sousa Araújo, pontuou sobre as alterações no pagamento da segunda parcela de 2023. “A nova lei trouxe a previsão de um abono extraordinário no percentual, na razão de 30% dos 60%, que já foi estabelecido para os profissionais do magistério”. Ainda de acordo com o Procurador, “outra alteração da nova lei é a possibilidade de compensação de valores quando observado que foram recebidos indevidamente, isso traz uma segurança para o gestor e para quem instrumentaliza essa norma”, afirmou.
São considerados beneficiários, os profissionais do Magistério da Educação Básica que ocuparam cargo público, emprego público, cargos comissionados do Quadro do Magistério, professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, e que se encontravam em efetivo exercício na Educação Básica da Rede Pública do Estado da Bahia no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006 (art.3" da Lei nº 14,485/2022 e art. 3º do Decreto n. 21.629/2022).
A Procuradora Maria Clara Lujan abordou sobre o pagamento desse precatório para os casos que envolvam herdeiros e a portaria criada pela PGE-BA para otimizar o fluxo de trabalho entre o órgão e a Secretaria de Educação (SEC). “A PGE observou na prática que existia um questionamento da SEC em relação ao pagamento para os herdeiros, porque precisávamos de um alvará judicial. Por isso, a PGE publicou a Portaria n.253 de 10 de dezembro de 2023, que estabelece dispensável a manifestação da Procuradoria Geral, salvo relevante indagação jurídica, aqui entendida como o questionamento sobre interpretação normativa”, afirmou Lujan.
O Rede de Diálogos com a PGE é destinado a servidores das secretarias e demais órgãos e entidades do Estado, da Administração Direta e Indireta. O evento é realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA) da PGE-BA.