04/06/2024
A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) obteve acórdão favorável em ação rescisória junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. A ação, visava corrigir um erro material que resultou na elevação indevida dos valores de condenação contra o Estado da Bahia, na condição de sucessor da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA). A condenação poderia ter chegado a aproximadamente R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais).
A questão principal era se a condenação indevida e elevada do Estado da Bahia, decorrente de um erro material nas contas de liquidação em uma reclamação trabalhista coletiva, deveria ser desconstituída. A ação rescisória é um procedimento processual que permite a desconstituição de uma decisão judicial definitiva, dita transitada em julgado, especialmente em casos de erro material ou outros fundamentos previstos na legislação.
A PGE-BA demonstrou a existência do erro material nas contas de liquidação que haviam majorado indevidamente o débito do Estado. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I (SEDI-I) do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, de forma unânime, acolheu a tese da PGE, afastando a indevida majoração do débito, cujo valor real era de 80 milhões.
A ação foi julgada procedente, desconstituindo-se a condenação indevida que poderia ter prejudicado significativamente as finanças estaduais, com impacto potencial em áreas cruciais como saúde, educação e segurança pública. Segundo o Chefe da Procuradoria Judicial, Ronaldo Ferreira, "o êxito obtido pela Procuradoria implicará a racionalização da execução orçamentária do Estado, que terá segurança jurídica para prestar serviços em atendimento às necessidades do povo baiano". A petição inicial foi elaborada pelos Procuradores Dalzimar Tupinambá e Frederico Oliveira, acompanhada pelos procuradores Tessio Rauff e Ivan Brandi, com suporte técnico da Coordenadoria de Cálculos da Procuradoria Geral do Estado (COCAP), e atuação do contabilista Paulo Coelho. O caso também contou com o acompanhamento da procuradora geral adjunta para assuntos jurídicos, Patrícia Saback.