11/07/2024
A Reforma Tributária foi o tema da 2ª edição do evento Políticas Públicas – A Arte do Encontro, que aconteceu nesta quarta-feira (10), no auditório Paulo Spínola (PGE-BA). Voltado para servidores estaduais e demais interessados da sociedade civil, o encontro é uma realização do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA), da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), em parceria com a Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), do Tribunal de Contas do Estado Bahia (TCU).
Nesta segunda edição de 2024, o procurador Thiago Freitas (PGE/BA) abordou os aspectos gerais da Emenda Constitucional (EC) nº 132, de 2023, bem como os principais pontos dos projetos de lei que regulamentaram a recente reforma tributária, sob a perspectiva dos Estados. Para ele, a mais significativa mudança foi a alteração na tributação do consumo, com o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), também conhecido como Imposto sobre Bens e Serviços.
O procurador abordou o principal entrave das reformas anteriores, que é a questão da transição federativa e dos fundos de equalização de receitas, que parece já estar superado e resolvido, inclusive com a previsão de um seguro-receita. “Este seguro será destinado aos entes mais prejudicados com o processo de transição”, destacou. Já o procurador Filipe Ribeiro, que atua no núcleo regional de Vitória da Conquista, da PGE-BA, trouxe uma perspectiva mais crítica em relação à Reforma Tributária, tendo em vista o interesse público.
Para Danilo Ferreira Andrade, procurador do Ministério Público de Contas do Estado da Bahia (MPC/BA), que mediou o encontro, a Reforma Tributária veio com o objetivo de trazer mais transparência para o processo de tributação no Brasil. Ele explicou que o modelo adotado no país era amplamente criticado devido à complexidade, o que decorria da existência de uma multiplicidade de legislações tratando de tributos incidentes na Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), um imposto federal cobrado sobre o faturamento de pessoas jurídicas, usado para custear a seguridade social de trabalhadores de empresas privadas. “O mérito desta reforma está mais na simplificação normativa do que na diminuição do tributos, em si”, defendeu.
Segundo o procurador Chefe da Procuradoria Fiscal, Nilton Gonçalves de Almeida, que também compôs a mesa, o tema é muito pertinente. “A Reforma Tributária que, por meio da Emenda Constitucional 132, de 2023, promoveu uma reformulação significativa no modelo de tributação no Brasil, está sendo amplamente debatida pela imprensa nas últimas semanas, o que tem atraído a atenção da sociedade, de um modo geral”, disse.
Parceria - A realização do Políticas Públicas – A Arte do Encontro é resultado de um acordo de Cooperação Técnica firmado entre a PGE-BA e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para estabelecer a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências entre os participantes, visando à formação, aperfeiçoamento e especialização técnica do quadro de pessoal, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares.
O acordo permite a promoção de eventos conjuntamente sobre temas de interesse comum, especialmente sobre intercâmbio de informações, tecnologias e publicações para o desenvolvimento da educação corporativa da gestão e da advocacia pública. Além disso, a parceria prevê a formação, o aperfeiçoamento e a especialização técnica de recursos humanos, visando o desenvolvimento institucional.