23/07/2024
Evento abordou as mudanças no decreto estadual 7.799/00, destacando as novas regras para empresas e os esforços para fortalecer a economia local.
Aconteceu na manhã desta terça-feira (23), no Auditório Paulo Spínola, na sede da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), mais uma edição do projeto Rede de Diálogos com a PGE. O evento abordou o tema "As recentes alterações do decreto estadual nº 7.799/00", tendo como base as mudanças que impactam o setor de atacadistas.
Durante o encontro, o procurador do estado, Cláudio Cairo Gonçalves, abordou a importância do decreto estadual, que busca fortalecer iniciativas econômicas que venham para o estado trazendo incentivos à indústria, ao comércio e ao setor de serviços. “O decreto visa a preservação de empregos gerados na Bahia, das empresas localizadas aqui e, em última instância, a proteção do fisco estadual”, afirmou o procurador. Ainda, segundo Gonçalves, “uma das recentes alterações do decreto de atacadistas diz respeito à necessidade de que o faturamento não pode ser inferior a R$ 3.600.000 anuais. Ou seja, excluiu as empresas vinculadas ao Simples Nacional dos benefícios do decreto 7.799/00, a partir dessa norma que foi introduzida pelo decreto 22.451 de 2023”, afirmou.
O auditor fiscal da SEFAZ-BA, Frederico Gunnar Dürr, apresentou um panorama dos contribuintes credenciados. Segundo Dürr, em julho de 2024, há 920 estabelecimentos credenciados ao benefício do decreto 7.799/00. Para o auditor as alterações criadas pelo decreto 22.451 de 2023, visa reduzir o benefício dos grandes atacadistas e fortalecer as empresas locais instaladas no estado.
Já Jorge Luiz Santos Gonzaga, também auditor fiscal da SEFAZ-BA, destacou que o decreto passa por alterações, porque as empresas se adaptam à modernidade e que o modelo de tributação atual busca combater a concorrência desleal. “É importante a manutenção do incentivo, porque é primordial, fundamental e atende bem o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para a atuação das empresas do segmento”, alertou.
João Felipe Fonseca Oliveira de Menezes, Conselheiro do Consef (Conselho da Fazenda), abordou pontos que têm trazido questionamentos dos contribuintes para o Conselho, como as especificações dos conceitos das mercadorias em transferências interestaduais e as contribuições com a incidência ou não do ICMS.
O projeto Rede de Diálogos com a PGE, que está na 9ª edição, é promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da PGE-BA, e está voltado para servidores e gestores das Secretarias do Estado que lidam diretamente com questões tributárias, fiscais e administrativas, esclarecendo as implicações práticas das novas alterações do decreto que regulamenta o setor atacadista no Estado da Bahia.