31/07/2024
A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) celebra alguns dos primeiros êxitos significativos do recém-criado Subnúcleo de Demanda Especial da PROFIS, dedicado ao tratamento de demandas estratégicas de diferentes perfis, em relação a contribuintes que atualmente não fazem parte da carteira do Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas (NAFE). Mesmo com poucos meses de existência, a nova unidade obteve vitórias expressivas no Supremo Tribunal Federal (STF).
Neste mês, a PGE-BA alcançou um resultado positivo com o julgamento procedente da Reclamação nº 67487/BA, que levou à cassação de Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). O caso envolvia a correta interpretação da modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.469 e do Tema 1.093 da Repercussão Geral, referente à constitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquota) sobre operações com consumidores finais não contribuintes.
Anteriormente, em junho, o STF já havia julgado procedente outra Reclamação apresentada pelo grupo, a Reclamação nº 67.188. Nesta ocasião, o Acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal foi cassado, com base na decisão proferida no julgamento da ADI nº 6.025/DF.
Essas vitórias representam marcos importantes para a PGE-BA e reforçam a eficácia do Subnúcleo de Demanda Especial da PROFIS, que atua em conjunto aos outros subnúcleos do Núcleo de Representação Judicial (NRJ) e de forma complementar ao NAFE, buscando uma maior governança sobre matéria estratégicas que possuam potencial impacto relevante. A nova unidade demonstra, desde seus primeiros meses, um compromisso sólido com a defesa dos interesses do estado e a correta aplicação das normas jurídicas, contribuindo significativamente para o fortalecimento da atuação da PGE-BA.
Atuam no Subnúcleo de Demanda Especial da PROFIS os procuradores do estado Thiago de Freitas Alves Pereira, na coordenação, Tiago Araújo Costa, Maria Dulce Hasselman Rodrigues Baleeiro, Filipe Xavier Ribeiro e Camila Pithon Bittencourt.