Em uma audiência histórica realizada ontem, (2), na sede do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), foi assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa regularizar e conferir segurança jurídica à execução dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros no estado. O acordo foi firmado entre o MPBA e o Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia (Agerba). Figurou como interveniente nas negociações, a Associação das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário do Estado da Bahia (ABEMTRO). A atuação da PGE-BA foi fundamental para garantir a segurança jurídica do processo, evidenciando o alinhamento institucional em prol do interesse público.
O TAC estabelece as condições para a continuidade dos serviços prestados pelas empresas de transporte intermunicipal até a realização do procedimento licitatório que definirá as novas concessões. A medida é um marco para o setor, garantindo maior segurança jurídica e eficiência na prestação dos serviços essenciais aos cidadãos baianos.
A audiência foi conduzida pelos promotores Rita Tourinho e Luciano Taques Ghignone. Estiveram presentes o Secretário da Seinfra, em exercício, Pedro César Gaspar Dórea, a Procuradora Geral Adjunta para Assuntos Jurídicos, Patrícia Saback, e o Procurador do Estado João Luiz Resende Lamego. Também participaram o Diretor Executivo da Agerba, Carlos Henrique Azevedo Martins, e o presidente da ABEMTRO, Décio Sampaio Barros, acompanhado da advogada Ana Luzia Dória Velanes.
Patrícia Saback destacou que “o TAC reforça o compromisso das instituições envolvidas com a transparência e a qualidade no transporte público, consolidando o diálogo como ferramenta essencial para a construção de soluções eficazes”.