Consulta de Pareceres

REPARAÇÃO DE DANOS - PRD. REPARAÇÃO DE DANOS - PRD. Permissões de uso de bens públicos necessidade de instauração de Processo Administrativo de Reparação de Danos – PRD. Da prescrição do Processo de Reparação de Danos Ao Erário (PRDE), no caso de contrato de Permissão de Uso. Da interrupção da prescrição. Necessidade de retorno dos autos para segunda fase e realização de novo cálculo do prejuízo a ser ressarcido, pelo setor competente, observando o prazo prescricional de cinco anos e interrupção da prescrição. Possibilidade de dispensa da análise PGE. Orientações.

Número de Processo: 028.12248.2022.0000635-26 (2025.4.01.00002219)

Descrição: ATO NORMATIVO/DOCUMENTO. CONSULTA. PROCESSO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATO DE INSTAURAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE PORTARIA INSTAURADORA EM SÍTIO ELETRÔNICO DE TITULARIDADE DO ÓRGÃO DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 12.209. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PARALELISMO DAS FORMAS. PUBLICAÇÃO DE PORTARIA DE ARQUIVAMENTO AO FINAL DO PROCEDIMENTO. VIABILIDADE JURÍDICA

Número do processo: 011.12703.2025.00116405-41 (2025.2.01.00001161)

Descrição: Abandono de cargo público. Pedido de reassunção. Prazo de cinco anos para protocolização do pedido. [NOTA: consultar o PA-NCAD-CSS-664-2014]

Número do processo: 600170057489

Descrição: Prescrição intercorrente no âmbito do exercício do poder disciplinar do Estado,

Número do processo: PGE2011659995-0

Descrição: Impossibilidade de contratação de agente público, de forma direta ou indireta, em face do disposto nos artigos 18 e 125 da Lei estadual nº 9.433/05.

Número do processo: PGE2013252685

Descrição: Acumulação de cargos Públicos. Configuração de tríplice acumulação, independentemente da natureza dos cargos.

Número do processo: 200160433735 (2016.02.003548)

Descrição: Frequência negativa. Professor. Instauração de Processo Administrativo Disciplinar PAD. [NOTA: consultar o PA-NCAD-CSS-1362/2017)

Número do processo: PGE2013482776-0

Descrição: Competência para análise jurídica dos processos de apuração de ilícitos funcionais

Número do processo: 0500010080153; 0500060032516; PGE2008000397; PGE200822277; PGE2007251313; 0551080210171; 0500000164812; 0500040148720; 0500060028608; 0505100070477; 0505100311920; 0551090161918; 0505100097979; 0500070006955; 0500080217601; PGE2008011173; PGE2011129123

Descrição: PROCEDIMENTO PRELIMINAR. RECOMENDAÇÃO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA/DISCIPLINAR. Denúncia de graves irregularidades imputadas a ex-servidor temporário. Possibilidade de apuração, mediante Investigação Preliminar, de denúncia de falta grave que teria sido praticado por servidor REDA, com vínculo extinto, com vistas à rescisão qualificada do contrato por interesse público e aplicação das consequências previstas no art. 14, §3º, IX, da Constituição Estadual.

Número do processo: 011.7634.2021.0043493-14 (2021.9.01.00005256)

Descrição: ILÍCITO FUNCIONAL. INFRAÇÕES, DEVERES E PROIBIÇÕES. CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ENVOLVENDO DENÚNCIAS DE ASSÉDIO SEXUAL OU OUTRAS VIOLÊNCIAS A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO JURÍDICO. DISPENSA CONDICIONADA A DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUA CONCESSÃO, MEDIANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM OBSERVÂNCIA AS ORIENTAÇÕES ORA EXTERNADAS.

Número do processo: 011.9462.2024.0005895-53 (2024.2.01.00000471)

Descrição: PERCEPÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO. Notificação/intimação válida do(a) devedor(a). Inexistência de nulidade no PRDE. Existência tutela ressarcitória. Retorno dos autos para iniciar 3ª fase (cobrança). Possibilidade de ser firmado Termo de Anuência/Termo de Reconhecimento de Dívida. Necessidade de acompanhar o pagamento. Registro do débito não quitado no SIGANT, para fins de inscrição em Dívida Ativa Não Tributária pela PGE (PROFIS). Expedição de portaria de arquivamento pela autoridade instauradora.

Número do processo: 019.15354.2023.0170564-53 (2024.4.01.00002200)

Descrição: REPARAÇÃO DE DANOS. REPARAÇÃO DE DANOS. Busca de solução consensual e eficiente na cobrança de ressarcimento de prejuízos. Sugestão de ampliação da Composição Administrativa, em Procedimento Pré-PRDE, sugerida em parecer sistêmico (processo SEI 009.0233.2021.0042791-09), para alcançar qualquer tipo de devedor, desde que o dano já esteja quantificado, com autoria definida. Devedor fora de folha de pagamento que solicita pagamento parcelado e quita apenas algumas parcelas. Pedido de parcelamento como confissão de dívida e renúncia ao direito de defesa, autorizando início do Processo de Reparação de Danos ao Erário – PRDE na fase de cobrança (3º fase). Sugestão de novo modelo de Notificação para formalizar Pedido de Parcelamento e celebrar Termo de Reconhecimento de Dívida e Parcelamento em sede de PRDE, para fins de inscrição em Dívida Ativa, na hipótese de inadimplemento.

Número do processo: 019.8665.2023.0029678-02 (2024.5.01.00002461)

Descrição: REPARAÇÃO DE DANOS. Crédito indevido percebido por servidor público. Procedimento Pré-PRDE para oportunizar Composição Administrativa. Necessidade de notificação (eletrônica ou pessoal) e manifestação expressa do devedor concordando com o desconto em folha de pagamento. Dispensa de manifestação da PGE em Procedimento Pré-PRDE em caso de quitação do débito atualizado ou na hipótese de restar frustrada Composição Administrativa, após notificação válida. Orientações para saneamento do feito e deflagração de Processo de Reparação de Danos ao Erário (PRDE).

Número do processo: 019.5134.2023.0171197-91 (2024.1.01.00000310)

Descrição: PRESCRIÇÃO. AÇÃO DISCIPLINAR. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. Denúncia de prática de acumulação ilegal com ciência há mais de 5(cinco) anos pela Administração, conforme precedentes da PGE. Natureza permanente da do ilícito acumulação, que pode ser apurado a qualquer tempo, enquanto estiver ocorrendo violação das regras contidas no art. 37 da Constituição Federal. Cessação do ilícito há mais de cinco anos, visto que o(a) agente público(a) encontra-se aposentado em um dos vínculos desde 2016, pelo RPGS, não xistindo ilegalidade na percepção de proventos pelo INSS e remuneração cargo inacumulável. Reconhecimento da prescrição da ação disciplinar que se impõe. Publicação da portaria declarando a extinção da punibilidade e registro desta decisão para fins de controle pela CGR/SAEB. Submissão do feito à Chefia, para uniformização.

Número do processo: 019.13087.2020.0051409-02 (2022.7.01.00005031)

Descrição: REPARAÇÃO DE DANOS. CONTROLE DE LEGALIDADE. CRÉDITO INDEVIDO EM FAVOR DE FALECIDO. Apropriação de valores depositados indevidamente após o óbito. Frustrada a identificação da autoria do dano, após diversas diligências. Necessidade de imediata deflagração de Processo de Reparação de Danos ao Erário (PRDE), com todas as fases. Sugestão de nomeação de servidor com experiência em atividade investigatória. Fase de apuração que deverá ser integralmente realizada. Necessidade de investigar quem se apropriou das verbas pagas indevidamente, com realização de oitivas e busca de documentos, com elaboração de relatório preliminar. Orientações. Submissão do feito à Chefia da Procuradoria Administrativa

Número do processo: 009.0256.2022.0016611-48 (2023.8.01.00005109)

LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 -
DISPENSA. ART. 75, INCISO IV. Contratação direta da Cooperativa de Catadores Recicla Conquista para a prestação do serviço de coleta seletiva durante o Carnaval de 2026. Exegese do inc. IV, “j”, do art. 75 da Lei federal nº 14.133/05. Considerações e observações a serem cumpridas pela Administração como condição de celebração do pacto. Solicitação da origem de atribuição de efeito uniforme.

REVISÃO CONTRATUAL.
REVISÃO CONTRATUAL. Contrato de prestação de serviços continuados de tecnologia da informação. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro. Lei Federal nº 14.973/2024. Alteração na sistemática da contribuição previdenciária. Regime de transição. Reoneração gradual da folha de pagamento. Necessidade de comprovação de que, ao apresentar a sua proposta de preços, a contratada era beneficiária do regime de desoneração de folha de modo a suportar encargos supervenientes com
o advento da lei nº 14.973/2024. Check list de instrução processual. Contratos celebrados sob a égide da Lei Estadual
nº 9.433/2005. Sugestão de Efeito Uniforme no que diz respeito aos pleitos formulados pelas Empresas de Tecnologia da Informação (TI) ou Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

LICITAÇÃO. CONSULTA. LEI FEDERAL N 14.133/2021 -CONCORRÊNCIA.CONTRATAÇÃO DELEGADA. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA/FNHIS–SUB 50.
Recursos provenientes de Termo de Compromisso celebrado com a União.
PARECER Nº PA-NLC-777-2025. Multiplicidade de processos similares. Solicitação da origem de atribuição de efeito uniforme. Submissão à Chefia.

026.1279.2025.0002322-82 (2025.8.01.00004553)

CONTRATO. CONSULTA. CONTAS COELBA EM NOME DA EXTINTA EBDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CARÁTER UNIFORME

Número do processo: 077.1599.2025.0005064-78 (2025.11.01.00006632)

ATO NORMATIVO/DOCUMENTO. ELABORAÇÃO/REVISÃO. Utilização do Termo de Adesão no credenciamento do PLANSERV. Aditamento ao DESPACHO DE QUALIFICAÇÃO Nº PA-047-2025

Número do processo: 009.0247.2025.0014759-17 (2025.5.01.00002716)

LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 74, INCISO II. Carnaval da Bahia 2026. Contratação de atração artística. Pleito de confecção de orientação jurídica formalmente qualificada como referencial. Art. 53, §5º da Lei federal nº 14.133/2021. Art.19, da Lei estadual nº 14.634/2023. Necessidade de submissão do presente Opinativo à i. Chefe da PA. Recomendações.


Número do processo: 022.20525.2025.0008404-10 (2025.11.01.00007036)

ATO NORMATIVO/DOCUMENTO.
ELABORAÇÃO/REVISÃO. Credenciamento para disponibilizar a contratação de serviço de consulta médica eletiva no âmbito do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos - PLANSERV. Pendência de regulamentação estadual do art. 78, inc. I c/c §1º e art. 79, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Aprovação de nova estruturação de editais pela Procuradoria Administrativa. Necessidade de adaptação das contratações do PLANSERV à nova legislação de licitações e contratos e à nova estruturação. Requisitos para utilização do credenciamento. Proposta de adoção de orientação jurídica
referencial para extensão da aplicação aos demais serviços concernentes à saúde. Sugestão de concessão de efeito uniforme, para dispensa de análise
jurídica individualizada. Considerações e orientações


Numero do processo: 009.0247.2025.0014759-17 (2025.5.01.00002716)

CONTRATO. CONSULTA. CONSULTA. GARANTIA ADICIONAL FORMA DE CÁLCULO DA GARANTIA ADICIONAL PREVISTA NO § 5º DO ART. 59 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

Número do processo: 019.8566.2025.0168926-84  (2025.9.01.00005454)

LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - ADESÃO À ATA DE RP. CONSULTA. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÕES. REGISTRO DE PREÇOS. ADESÃO, PELO ESTADO DA
BAHIA, À ATA DE REGISTRO DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS - CONSÓRCIO PÚBLICO. Não é possível que órgãos e entidades federais, estaduais e
distritais não participantes da Ata de Registro de Preços (ARP) realizem adesão à ARP cujo órgão gerenciador seja um Consórcio Público intermunicipal. Tal conduta é expressamente vedada pela legislação vigente, conforme disposto no §3º do art. 86 da Lei nº 14.133/2021. Decreto estadual n 23.657/2025, artigo 36. Sugestão de atribuição de caráter uniforme


Número do processo: 082.1727.2025.0003195-93 (2025.11.01.00006463)

LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - ADESÃO À ATA DE RP. CONSULTA. ADESÃO A ATA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DA BAHIA. Adesão pela SSP a Ata de Registro de Preços da SEC. Aquisição de equipamentos switch 24 portas e pontos de acesso com serviço de instalação e configuração. Possibilidade de adesão a Ata de RP gerenciada por outro órgão da Administração Direta Estadual.

Número do processo: 099.8133.2025.0013015-95 (2025.10.01.00005834)

BEM DE TERCEIROS. CONSULTA. Contrato de locação não residencial. Necessidade de reparos no imóvel para devolução ao proprietário. Natureza jurídica do pagamento. Considerações sobre as espécies de intervenção. Precedentes

Número do Processo: 012.6335.2025.0066248-47 (2025.9.01.00005670)

EMPRÉSTIMO INTERNACIONAL. SHOPPING. BID (Contrato nº 5870/OC‑BR). SHOPPING/COMPARAÇÃO DE PREÇOS. Serviços topográficos (levantamento planialtimétrico). Análise da fase interna do procedimento CP 002/2025 – Topografia, vinculado ao Programa de Fortalecimento do SUS no Estado da Bahia (PROSUS II) com recursos oriundos do Contrato de Empréstimo nº 5870/OC-BR. Fundamentação nas Políticas de Aquisições do BID – GN‑2349‑15 (maio/2019) e no arcabouço nacional (Lei nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 14.634/2023). Observância do Plano de Aquisições aprovado (não objeção do
BID). Análise da regularidade da fase interna. Pleito de atribuição de caráter uniforme ao entendimento ora prolatado para contratações similares no âmbito do PROSUS II.

Número do processo: 019.8781.2025.0111217-09 (2025.9.01.00005281)

LICITAÇÃO. CONSULTA. Ordem de Serviço PA nº 017/2025. Aquisição de Bens da Área da Saúde (GRUPO II). Apresentação de modelos de TR/Habilitação e de Minuta de Contrato para aprovação como minutas padronizadas. Definição dos requisitos para o enquadramento do objeto e dos elementos que devem instruir o processo administrativo. Hipóteses de dispensa de análise jurídica individualizada do processo licitatório. Proposta de adoção de orientação jurídica referencial, por meio da concessão de efeito uniforme ao opinativo. Considerações e orientações.

Número do processo: 006.11484.2024.0079051-11 (2025.9.01.00005632)

LICITAÇÃO. CONSULTA SOBRE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EM GERAL. LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - PREGÃO. CONTRATAÇÃO DELEGADA. Contratação de empresa especializada na “prestação da prestação do serviço de lavanderia hospitalar nas dependências da contratada (externa) com locação de enxoval com serviço de Implantação e operacionalização de Sistema de Rastreabilidade de enxoval (por RFID - Identificação por Rádio Frequência ou
tecnologia similar) para o Hospital Geral Roberto Santos – HGRS serão executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra”. Caracterização como serviço comum. Considerações sobre a fase interna. Necessidade de comprovação de vantajosidade do novo modelo de contratação. Precedente. Avaliação da adoção, no que couber, das diretrizes uniformizadas no Despacho de Qualificação PA-025-2025 (processo SEI 019.9280.2024.0145444-99).
Recomendações a serem observadas. Necessidade de oitiva dos escalões superiores da PGE. Parecer conclusivo.

Número do processo: 019.8622.2024.0098372-66 (2025.7.01.00004215)

LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - ADESÃO À ATA DE RP. ADESÃO, PELO ESTADO DA BAHIA, À ATA DE REGISTRO DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS. Aquisição de licenças do software Adobe Creative Cloud Vip Teams Governamental All Apps. Ata gerenciada pelo Governo Federal. Lei 14.133/21. Decreto Estadual n.º 23.657/2025. Considerações diversas. Sugestão de uniformização do entendimento manifestado no presente parecer.

Número do processo: 037.7577.2025.0000886-91 (2025.8.01.00004985)

Ementa: REVISÃO CONTRATUAL.
REVISÃO CONTRATUAL. REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS CONTRATADOS. Contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e LeiEstadual nº 14.634/2023. Requisitos. Norma Coletiva Aplicável. Enquadramento sindical. Necessidade de definição da representação da categoria profissional conforme o local da prestação dos serviços. Check list. Sugestão de Efeito Uniforme. Oferta de Minuta de Aditivo Contratual para as hipóteses de deferimento do pleito.

Número do processo: 006.0400.2025.0011702-31 (2025.5.01.00002568)

CONTRATO. CONSULTA. Contratação direta de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de captação, beneficiamento e distribuição de leite tipo integral, oriundo da agricultura familiar Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, modalidade incentivo à produção e ao consumo de leite. Dispensa de Licitação. Chamamento Público

 Número do processo: 093.1759.2025.0003533-17 ( 2025.8.01.00004968)

LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - ALTERAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL. CONTRATO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS. Prorrogação de prazo contratual. Contrato de serviços sem regime de dedicação exclusiva mão de obra. Lei n. 14.133/2021. Oferta de minuta de termo aditivo. Pedido de atribuição de efeito de padronização

LICITAÇÃO. CONSULTA. Catálogos, manuais e fichas técnicas. Natureza.

Descrição: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - PREGÃO. REGISTRO DE PREÇOS. CONSULTA. Contrato celebrado antes do término de vigência da ata de SRP. Ausência de reconhecimento, pelo sistema, de validade na celebração de ajuste. Matéria analisada sob o viés estritamente jurídico. Questão técnica operacional, para nós, a ser revisitada pela Administração. Parecer conclusivo. Sugestão de atribuição de caráter uniforme ao presente parecer.

Número do processo: 009.0177.2025.0006600-64 (2025.7.01.00004095)

Descrição: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - ALTERAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL. CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. Prorrogação de prazo contratual. Contrato de escopo. Lei n. 14.133/2021. Possibilidade desde que atendidas recomendações. Oferta de minuta de termo aditivo e de check-list.

Número do processo: 024.2068.2024.0006757-47 (2025.7.01.00003956)

Descrição: PREGÃO. CONTRATAÇÃO DELEGADA. Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de alimentação preparada em Unidade de Saúde. Hospital Geral De Guanambi – HGG. Adequação do Termo de Referência e da Minuta Contratual à sistemática definida pela Ordem de Serviço PA nº 017/2025. Inserção de cláusulas relativas à garantia contratual e à fiscalização das obrigações trabalhistas. Composição detalhada de custos. Dimensionamento da mão de obra. Lote único. Justificativa técnica. Necessidade de observância ao Decreto estadual nº 22.885/2024. Possibilidade de deflagração da fase externa do certame, desde que observadas as orientações constantes deste parecer

Número do processo: 019.9280.2024.0145444-99 (2025.4.01.00001985)

Descrição: LICITAÇÃO. CONSULTA. Ordem de Serviço PA nº 017/2025. Contratação da prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, necessários ao funcionamento das atividades básicas de caráter geral da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional. Apresentação de modelos de TR/Habilitação e de Minuta de Contrato para aprovação como minutas padronizadas. Definição dos requisitos para o enquadramento do objeto e dos elementos que devem instruir o processo administrativo. Hipóteses de dispensa de análise jurídica individualizada do processo licitatório. Proposta de adoção de orientação jurídica referencial, por meio da concessão de efeito uniforme ao opinativo. Considerações e orientações. administrativo. Hipóteses de dispensa de análise jurídica individualizada do processo licitatório. Proposta de adoção de orientação jurídica referencial, por meio da concessão de efeito uniforme ao opinativo. Considerações e orientações

Número do processo: 006.0419.2025.0041883-11 (2025.7.01.00003793)

Descrição: LICITAÇÃO. CONSULTA. Ordem de Serviço PA nº 017/2025. Aquisição de Bens da Área da Saúde (GRUPO I). Apresentação de modelos de TR/Habilitação e de Minuta de Contrato para aprovação como minutas padronizadas. Definição dos requisitos para o enquadramento do objeto e dos elementos que devem instruir o processo administrativo. Hipóteses de dispensa de análise jurídica individualizada do processo licitatório. Proposta de adoção de orientação jurídica referencial, por meio da concessão de efeito uniforme ao opinativo. Considerações e orientações.

Número do processo: 006.11484.2024.0078281-16 (2025.6.01.00003512)

Descrição: CONTRATO. CONSULTA. Contratação de artistas e bandas para São João. Art. 74, inc. II, da Lei Federal n. 14.133/2021. Precedentes: Parecer
uniforme n. 334/2024 e despacho de qualificação n. 045/2024. Possibilidade. Incidência da Portaria MTUR n. 06/2025. Recomendações.

Número do processo: 032.1313.2025.0005498-06 (2025.6.01.00003454)

Descrição: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - DISPENSA. ART. 75, INCISO IV. ALÍNEA “J”. CONTRATAÇÃO DIRETA. Prestação de serviços de COLETA SELETIVA. Considerações e observações a serem cumpridas pela Administração como condição de celebração do pacto. Sugestão de atribuição de caráter uniforme.

Número do processo: 021.2129.2025.0002821-14 (2025.6.01.00003174)

Descrição: LICITAÇÃO. CONSULTA SOBRE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EM GERAL. LICITAÇÃO. Obras. Contrato de empréstimo internacional Nº 870/OCBR. PROSUS II. Modalidade LPN – Licitação Pública Nacional. Sugestão de efeito uniforme, limitado à modalidade e ao objeto em comento.

Número do processo: 019.8781.2025.0088091-26 (2025.5.01.00002923)

Descrição: LICITAÇÃO. CONSULTA. Ordem de Serviço PA nº 017/2025. Apresentação de modelos de TR/Habilitação e de Minuta de Contrato para aprovação como minutas padronizadas. Definição dos requisitos para o enquadramento do objeto e dos elementos que devem instruir o processo administrativo. Hipóteses de dispensa de análise jurídica individualizada do processo licitatório. Proposta de adoção de orientação jurídica referencial, por meio da concessão de
efeito uniforme ao opinativo. Considerações e orientações.

Número do processo: 006.0419.2025.0032910-29 (2025.5.01.00003035)

Descrição: CONTRATO. CONSULTA. Alteração de contrato precedentemente celebrado pela Administração. Impossibilidade de alteração contratual que redunde em modificação do objeto originalmente pactuado. Alteração de natureza qualitativa. Exegese do art. 143 da Lei nº 9.433/05, legislação de regência do contrato em estudo. Considerações diversas a serem observadas pela Administração. Sugestão de uniformização de entendimento.

Número do processo: 077.7346.2025.0002899-33 (2025.4.01.00002442)

Descrição: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - CONCURSO. LICITAÇÃO. Seleção de bandas, grupos, quadrilhas e artistas para apresentações durante festejos juninos. Arts. 30, 35, 55, IV, Lei n. 14.133/2021. Precedentes e recomendações. Análise de edital e contrato. Concessão de efeito uniforme (art. 53, §5º, Lei n. 14.133/2021 e art. 19, §1º, Lei estadual n. 14.634/2023).

Número do processo: 032.2298.2025.0003875-35 (2025.4.01.00002335)

Descrição: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DE CONTRATO. CONSULTA. Art. 124, I, b. Alteração na planilha orçamentária. Acréscimo de valor. Necessidade de manifestação técnica que comprove ausência de irregularidades. Parecer condicionado, sem necessidade de retorno à PGE. Oferta de checklist e de minuta de Termo Aditivo. Sugestão de concessão de caráter uniforme ao Parecer.

Número do processo: 024.2068.2024.0006826-11 (2025.2.01.00001096)

Descrição: LICITAÇÃO. FASE PREPARATÓRIA. PREGÃO OU CONCORRÊNCIA. MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO. Instrução dos processos licitatórios. Elementos e providências necessários. Orientação para os órgãos e entidades da administração pública estadual. Sugestão de atribuição de caráter sistêmico.

Número do processo: 006.0419.2023.0010980-09 (2023.4.01.00002250)

Descrição: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. LEI FEDERAL nº 14.133/2021. ART. 74, INC. II. Carnaval da Bahia 2024. Contratação de atração artística. Pleito de confecção de orientação jurídica formalmente qualificada como referencial. Art. 53, §5º da Lei federal nº 14.133/2021. Art. 19, da Lei estadual nº 14.634/2023. Necessidade de submissão do presente Opinativo à i. Chefe da PA. Recomendações.

Número do processo: 022.2238.2024.0000137-14 (2024.1.01.00000086)

Descrição: DISPENSA DE LICITAÇÃO. Dispensa em razão do valor. Limite do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 24 da Lei estadual nº 14.634/2023. Pela possibilidade, com recomendações.

Número do processo: 030.13222.2024.0012778-72 (2024.1.01.00000347)

Descrição: ELABORAÇÃO/REVISÃO. Minuta de edital para contratação delegada, nas modalidades pregão eletrônico e concorrência eletrônica

Número do processo: 006.0419.2023.0057971-73 (2023.12.01.00007857)

Descrição: Contrato de patrocínio. Inaplicabilidade de parecer uniforme anterior. Necessidade de novas orientações à luz de novo regramento jurídico. Lei federal n. 14.133/2021 e Lei estadual n. 14.634/2023. Modelos apresentados (minuta de contrato, ETP e check list).

Número do processo: 032.1313.2024.0000178-71 (2024.2.01.00000486)

Descrição: Contrato de patrocínio. Inaplicabilidade de parecer uniforme anterior. Necessidade de novas orientações à luz de novo regramento jurídico. Lei federal n. 14.133/2021 e Lei estadual n. 14.634/2023. Modelos apresentados (minuta de contrato, ETP e check list).

Número do processo: 032.1313.2024.0000178-71 (2024.2.01.00000486)

Descrição: Contrato de patrocínio. Inaplicabilidade de parecer uniforme anterior. Necessidade de novas orientações à luz de novo regramento jurídico. Lei federal n. 14.133/2021 e Lei estadual n. 14.634/2023. Modelos apresentados (minuta de contrato, ETP e check list).

Número do processo: 032.1313.2024.0000178-71 (2024.2.01.00000486)

Descrição: Contrato de patrocínio. Inaplicabilidade de parecer uniforme anterior. Necessidade de novas orientações à luz de novo regramento jurídico. Lei federal n. 14.133/2021 e Lei estadual n. 14.634/2023. Modelos apresentados (minuta de contrato, ETP e check list).

Número do processo: 032.1313.2024.0000178-71 (2024.2.01.00000486)

Descrição: DISPENSA EMERGENCIAL – Aquisição de medicamento para atender ordem judicial. Nova lei de licitações nº 14.133/2021. Pedido de concessão de efeito uniforme e solicitação de dispensa de oitiva da PGE em processos de idêntica natureza. Considerações.

Número do processo: 019.5022.2024.0001318-87 (2024.1.01.00000240)

Descrição: Lei Federal nº 14.133/21 Art. 74, inc. I. Manutenção preventiva e corretiva, com eventual reposição de peças, acessórios e materiais, de equipamentos de inspeção corporal não intrusivos existentes nas unidades prisionais da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP. Necessidade de comprovação irrefutável de inviabilidade de competição. Considerações e recomendações a serem observadas pela Administração Pública como condicionantes à celebração do pacto. Apresentação de CHECK LIST.

Número do processo: 023.1913.2023.0006424-76 (2024.1.01.00000191)

Descrição: Lei Federal nº 14.133/21 Art. 74, inc. I. Manutenção preventiva e corretiva, com eventual reposição de peças, acessórios e materiais, de equipamentos de inspeção corporal não intrusivos existentes nas unidades prisionais da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP. Necessidade de comprovação irrefutável de inviabilidade de competição. Considerações e recomendações a serem observadas pela Administração Pública como condicionantes à celebração do pacto. Apresentação de CHECK LIST.

Número do processo: 023.1913.2023.0006424-76 (2024.1.01.00000191)

Descrição: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. ART. 74, II. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO, CONSAGRADO PELA CRÍTICA ESPECIALIZADA OU PELA OPINIÃO PÚBLICA.

Número do processo: 004.2039.2024.0000068-13 (2024.2.01.00000812)

Descrição: CONTRATO. CONSULTA. Consulta sobre questões atinentes a contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água e esgoto sanitário, haja vista o advento da Leis Estadual nº 14.634/2023 e da Lei Federal nº 14.133/2021. COELBA e EMBASA. Exegese do inc. I do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021. Necessidade de atendimento dos requisitos do art. 72 do mesmo Diploma Legal. Considerações diversas.

Número do processo: 009.16979.2024.0000479-07 (2024.2.01.00000556)

Descrição: ATO NORMATIVO/DOCUMENTO. ELABORAÇÃO/REVISÃO. Termo de reconhecimento de débito. Cláusula terceira. Lei federal n. 14.133/2021 e Lei estadual n. 14.634/2023.

Número do processo: 010.0595.2024.0000348-39 (2024.3.01.00001111)

Descrição: ATO NORMATIVO/DOCUMENTO. CONSULTA. Contratação da Imprensa Oficial para a prestação dos serviços de publicação e divulgação de atos de interesse do Estado da Bahia no Diário Oficial da União. Inexigibilidade de licitação. Portaria n.º IN/CC/PR n.º 1/2024 e reflexos. Arts. 75, 95, II e 145, § 1º da Lei federal n.º 14.133/2021. Rescisão amigável do contrato em vigor.

Número do processo: 009.0187.2024.0010308-09 (2024.3.01.00001319)

Descrição: EMPRÉSTIMO INTERNACIONAL : CONTRATAÇÃO DIRETA : Contratação no âmbito do 2º Programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado da Bahia (PROFISCO II) com recursos oriundos do Contrato de Empréstimo nº 4970/OC-BR. Análise da regularidade da fase interna. PARECERES nºs PA-NLC-249-2023 e PA-NLC-447-2023. Aplicação de Pareceres uniforme. Revogação da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Estadual nº 9.433/05. Advento da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Estadual nº 14.634/2023. considerações. Submissão à Assistência

Número do processo: 013.1419.2024.0013093-84 (2024.4.01.00001704)

Descrição: ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONSULTA. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. Alteração de contrato precedente firmado pelo Estado, através da Secretaria de Infraestrutura. Serviços de manutenção de rodovias estaduais. Serviços de engenharia de natureza contínua. Contrato de Prestação de Serviços nº 017- CT076-2023. Precedentes. Sugestão de efeito uniforme, haja vista a quantidade de demandas similares tramitadas neste Núcleo de Licitações e Contratos.

Número do processo: 024.2072.2023.0006966-22 (2024.3.01.00001303)

Descrição: Aquisição de câmeras fotográficas Mirroless para atender às demandas do Instituto Anísio Teixeira - IAT. Consulta. Lei nº 14.133/21, artigo 20. Decreto estadual nº 22.597, de 02 de fevereiro de 2024. Considerações acerca do enquadramento do bem na categoria “luxo”. Exegese do inciso III do art. 2º c/c com art. 4º do mencionado Decreto. Sugestão de atribuição de caráter uniforme.

Número do processo: 011.0111.2024.0000824-61 (2024.4.01.00001779)

Descrição: REVISÃO DE PREÇOS. Pedido de revisão contratual. Solicitação de atribuição de efeito uniforme ao entendimento. Orientações a serem observadas pela Administração.

Número do processo: 083.2170.2024.0005825-24 (2024.4.01.00001868)

Descrição: Art. 74, II, Lei federal n. 14.133/2021. Contratação direta de bandas e artistas para festejos juninos. Recursos federais: aplicação do regramento jurídico da Lei federal n. 14.133/2021, da Lei estadual n. 14.634/2023 e da Portaria MTUR n. 40.

Número do processo: 032.1313.2024.0003702-10 (2024.5.01.00002576

Descrição: Contratação de serviços da PRODEB. Lei federal n. 14.133/2021 e Lei estadual n. 14.634/2023. Serviços obrigatórios. Recomendações. Análise de DFD, ETP, TR e contrato adaptados ao caso concreto. Apresentação de check list

Número do processo: 065.10929.2024.0000277-37 (2024.4.01.00002013)

Descrição: CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE. ART. 74, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. Decisão judicial determinando a continuidade da prestação de tratamento fisioterápico pelo método Pediasuit para o paciente RVBS pela Clínica Hope Reabilitação Ltda. Considerações a respeito de precedente orientação jurídica então em vigor nesta Casa. Recomendações a serem observadas pela Administração Pública como condicionantes à celebração deste pacto e de casos outros de inexigibilidade. Pedido de concessão de efeito uniforme e solicitação de dispensa de oitiva da PGE em processos de idêntica natureza. Considerações.

Número do processo: 019.17174.2024.0078321-34 (2024.5.01.00002898)

Descrição: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - PREGÃO. CONTRATAÇÃO DELEGADA. insumos laboratoriais. Fase interna. Lei federal nº 14.133/2021 e lei 14.634/2023. Atendimento das orientações contidas no parecer uniforme nº PA-NLC-828-2023 e parecer nº PA-NLC-341-2024. Oferta de minuta de termo de referência para aquisição de bens da área da saúde – Grupo I. Sugestão de caráter uniforme diante da multiplicidade de demandas e da urgência nas análises, até que sobrevenha a minuta padronizada.

Número do processo: 019.5233.2024.0079770-51 (2024.6.01.00003057)

Descrição: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - PREGÃO. REGISTRO DE PREÇOS. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. Fase interna. Aquisição de medicamentos para atendimento de ordem judicial. Lei federal nº 14.133/2021. Atendimento das orientações contidas no parecer uniforme nº PA-NLC-828-2023 e parecer nº PA-NLC-341-2024. Oferta de minuta de termo de referência para aquisição de bens da área da saúde – Grupo I. Sugestão de caráter uniforme diante da multiplicidade de demandas e da urgência nas análises, até que sobrevenha a minuta padronizada.

Número do processo: 019.8712.2024.0066983-45 (2024.6.01.00003186)

Descrição: OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. Construção de Policlínica no município de Camaçari. Recursos federais. Orientação a respeito da instrução do processo na fase preparatória, sendo de se registrar que a definição de aspectos técnicos e operacionais (não jurídicos) constitui responsabilidade exclusiva da Administração Pública. Imprescindibilidade de adequação da instrução processual, do Termo de Referência e das minutas do edital e do contrato. Multiplicidade de processos similares. Solicitação da origem de atribuição de efeito uniforme

Número do processo: 019.5043.2024.0078511-68 (2024.6.01.00003528)

Descrição: LEI FEDERAL N 14.133/2021 - CONCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DELEGADA. Instrução do processo na fase preparatória. Responsabilidade exclusiva da Secretaria de origem sobre a definição de aspectos técnicos e operacionais (não jurídicos). Necessidade de adequação da instrução processual e da minuta do edital. Parecer conclusivo condicionado. Sugestão de concessão de caráter uniforme.

Número do processo: 024.2058.2024.0006336-90 (2024.7.01.00003753)

Descrição: Lei n° 14.737/2023. Direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados. Minuta de Termo de Confidencialidade e Sigilo e Minuta de Termo de Acompanhante

Número do processo: 019.5244.2023.0215555-19 (2024.1.01.00000179)

Descrição: PREGÃO. CONTRATAÇÃO DELEGADA. Serviços de engenharia. Contenção de encostas. Necessidade de concessão de efeito uniforme. Orientações jurídicas a serem observadas.

Número do processo: 024.2058.2024.0006133-11 (2024.7.01.00003742)

Descrição: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - PREGÃO. CONTRATAÇÃO DELEGADA

Número do processo: 024.2058.2024.0002508-47 (2024.7.01.00003727)

Descrição: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Subassunto: ART. 74, INCISO V Ementa: Obrigatoriedade de licitar. Contratação direta como exceção, condicionada ao cumprimento dos requisitos legais. Legislação de regência. Instrução processual. Precedentes. Checklist e minuta de contrato.

Número do processo: 083.13144.2024.0001786-75 (2024.7.01.00003763)

Descrição: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Subassunto: ART. 74, INCISO I Ementa: Contratação de serviço de locação de piso, montagem e desmontagem de stand padrão para participação do Estado da Bahia no evento WORKSHOP BRASIL DIVERSA. Esclarecimentos prestados pela Administração a respeito do objeto a ser pactuado. Considerações a respeito da inviabilidade de competição. Exegese do inc. I do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021. Necessidade de atendimento aos requisitos do art. 72 do mesmo Diploma Legal. Considerações diversas.

Número do processo: 032.1312.2024.0007561-88 (2024.8.01.00004320)

Descrição: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - ADESÃO À ATA DE RP Subassunto: ADESÃO, PELO ESTADO DA BAHIA, À ATA DE REGISTRO DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS

Número do processo: 009.0269.2024.0022262-16 (2024.7.01.00004053)

Descrição: CONTRATO. CONSULTA. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÕES. EMPRÉSTIMO INTERNACIONAL. Contratação no âmbito do 2º Programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado da Bahia (PROFISCO II) com recursos oriundos do Contrato de Empréstimo nº 4970/OCBR. Análise da regularidade da fase interna. Recomendações. Multiplicidade de demandas. Sugestão de atribuição de caráter uniforme.

Número do processo: 013.1415.2024.0025439-18 (2024.7.01.00003862)

Descrição: DIVERSAS CONSULTAS. Fase interna. Exegese da Lei Federal nº 14.133/2021. Bem comum. A instrução dos processos licitatórios deve atender, no que couber, às orientações contidas no Parecer nº PA-NLC-828-2023, ao qual foi conferido caráter uniforme, posto tratar-se de SRP. Pleito de atribuição de efeito uniforme ao presente entendimento. Oferecimento de checklist, contento elementos, seja do Parecer nº PA-NLC-828-2023, seja da Cartilha de Licitações e Contratos constantes da homepage da PGE/BA. Proposta de Enunciados de Núcleo. Diversas orientações.

Número do processo: 009.0220.2024.0033024-38 (2024.7.01.00004215)

Descrição: LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. Fase interna. Aquisição de foco cirúrgico. Lei federal nº 14.133/2021. Atendimento das orientações contidas no parecer uniforme nº PA-NLC-828-2023 e parecer nº PA-NLC-341-2024. Oferta de minuta de termo de referência para aquisição de bens da área da saúde – Grupo II. Sugestão de caráter uniforme diante da multiplicidade de demandas e da urgência nas análises, até que sobrevenha a minuta padronizada.

Número do processo: 019.5050.2024.0063645-86 (2024.8.01.00004489)

Descrição: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - PREGÃO. CONTRATAÇÃO DELEGADA. Aquisição de bens comuns. Lei n.º 14.634/2023. Pareceres uniformes n.º 828/2023 e n.º 512/2024. Recomendações para a instrução processual. Parecer condicionado. Sugestão de concessão de caráter uniforme.

Número do processo: 023.1920.2024.0002522-07 ( 2024.8.01.00004332)

Descrição: ATO NORMATIVO/DOCUMENTO. CONSULTA. Ordem de Serviço PA n° 023/2024. Fase preparatória do processo licitatório. Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Decreto nº 22.836/2024, art. 2°. Lei federal n° 14.133/2021, §5° do art. 53 c/c Lei n° 14.634/2023, inc. IV do §1° do art. 19. Decreto n° 11.737/2009. Considerações e orientações.

Número do processo: 006.0419.2024.0069915-35 (2024.9.01.00005436)

Descrição: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INFORMAÇÃO. CONSULTA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. Participação do Estado no Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento/CONSEPLAN. Pagamento de anuidade. Inúmeros precedentes. Sugestão de atribuição de efeito uniforme.

Número do processo: 017.1774.2024.0002729-19 (2024.9.01.00005729)

Descrição: Nova modelagem para a contratação de serviços de fornecimento de passagens aéreas, nacionais e internacionais, por meio de auto reserva (selfbooking).

Número do processo: 006.11484.2024.0051538-39 (2024.9.01.00005122)

Descrição: Serviços de impressão corporativa. Padronização de Termo de Referência e Minuta de contrato. Decreto n° 11.737/2009. Fase preparatória do processo licitatório. Considerações e orientações.

Número do processo: 006.0419.2024.0028090-07 (2024.4.01.00002070)

Descrição: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - PREGÃO. REGISTRO DE PREÇOS. PROCEDIMENTO AUXILIAR – Registro de preços para aquisição de “pools de oligonucleotídeos para sequenciamento genético do vírus Oropouche”. Material de laboratório. Bens da área da saúde do Grupo I. Exigências de “qualificação técnica por família” para inserção no sistema de registro cadastral do Estado. Prevalência do disposto no edital/TR. Art. 4º, §4º do decreto nº 23.059 de 09 de setembro de 2024. Eventual supressão de documentos de qualificação técnica constantes dos modelos de TR para aquisição de bens da área da saúde, grupos I e II, devem ser aferidas pelos setores competentes. Solicitação de efeito uniforme.

Número do processo: 019.5077.2024.0147284-12 (2024.10.01.00005943)

Descrição: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - PREGÃO. REGISTRO DE PREÇOS. Aquisição de gêneros alimentícios. Análise da instrução processual. Resposta à consulta formulada pela SAEB.

Número do processo: 009.0220.2024.0035583-19 (2024.9.01.00005621)

Descrição: REGISTRO DE PREÇOS. CONSULTA. ADESÃO PELO ESTADO DA BAHIA A ATA DE REGISTRO DA CODEVASF. Incompatibilidade da Lei Federal 14.133/21 e a Lei Federal 13.303/16 (Lei das Estatais). Inviabilidade.

Número do processo: 011.6827.2024.0098048-12 (2024.12.01.00007292)

Descrição: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - PREGÃO. REGISTRO DE PREÇOS. PREGÃO ELETRÔNICO. MAIOR DESCONTO. Serviços de manutenção civil preventiva e corretiva de prédios públicos. Necessidade de complementação da instrução processual. Parecer condicionado. Multiplicidade de processos similares. Sugestão de atribuição de efeito uniforme

Número do processo: 009.0212.2024.0045928-88 (2024.11.01.00006798)

Descrição: LICITAÇÃO. CONSULTA. Empate. Lei federal nº 14.133/2021, arts. 17, §2º, e 60. Lei nº 14.634/2023, arts. 2º, 22 e 73. Decreto nº 22.888/2024, arts. 2º e 34. Lei Complementar nº 123/2006. Considerações diversas. Respostas aos questionamentos formulados. Proposta de consolidação de entendimentos em forma de enunciados.

Número do processo: 019.5205.2024.0182890-16 (2024.10.01.00006265)

Descrição: EMPRÉSTIMO INTERNACIONAL. CONSULTA. AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE OBRAS. SELEÇÃO BASEADA NA COMPARAÇÃO DE PREÇOS. Contratação no âmbito do 2º Programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado da Bahia (PROFISCO II) com recursos oriundos do Contrato de Empréstimo nº 4970/OC-BR. Revogação da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Estadual nº 9.433/05. Advento da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Estadual nº 14.634/2023. Análise da regularidade da fase interna

Número do processo: 013.7670.2024.0051425-15 (2024.11.01.00007109)

Descrição: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 74, INCISO II. Contratação de atração artística para o Carnaval de 2025. Precedente: Parecer n.º PA-NLC-029/2024. Sugestão de concessão de caráter uniforme ao Parecer. Art. 53, §5º da Lei Federal n.º 14.133/2021. Art. 19 da Lei Estadual nº 14.634/2023.

Número do processo: 022.2235.2024.0008854-42 (2024.12.01.00007562)

Descrição: LICITAÇÃO. CONSULTA SOBRE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EM GERAL. CONSULTA – Atuação e atribuições de agentes públicos na execução de normas de licitações e contratos. Lei nº 14.634/2023 e decreto estadual nº 22.885, de 20/06/2024. Natureza personalíssima das funções de gestor e de fiscal. Possibilidade de designação de um ou mais fiscais de contrato, nos termos do art. 12 da lei nº 14.634/2023, preferencialmente entre servidores efetivos, conforme disposto no art. 4º, I, do decreto nº 22.885/2024. Impossibilidade de designação de Comissão para a função de gestor, que deve ser exercida por 1 (um) representante, consoante art. 11 da lei nº 14.634/2023. Comissão de fiscalização integrada por pessoal vinculado à FESF. Impossibilidade. Considerações.

Número do processo: 019.5299.2024.0220572-79 (2025.1.01.00000374)

Descrição: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - RESCISÃO CONTRATUAL.RESCISÃO AMIGÁVEL. EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. Cabível se constatadas hipóteses do art. 137, I a IV, e IX, na forma determinada pelo art. 138, I, todas da Lei estadual nº 14.133/2021. Aplicação de penalidades. Instauração de procedimento sancionatório para apurar eventuais responsabilidades e infrações administrativas. Novo Decreto Estadual n.º 23.113/2024. Considerações. Sugestão de atribuição de caráter Uniforme ao presente opinativo. Sugestão de minuta de notificação

Número do processo: 2025.1.01.00000427 (:011.5391.2025.0006884-29)

Descrição: ATO NORMATIVO/DOCUMENTO. ELABORAÇÃO/REVISÃO. Revisão do modelo de minuta de edital (Preâmbulo e Parte Fixa). Proposta de modelo geral para contratação delegada e sistema de registro de preços. Versão 1: Jan/2025.

Número do processo: 006.0419.2023.0057971-73 (2023.12.01.00007857)

Descrição: ATO NORMATIVO/DOCUMENTO. ELABORAÇÃO/REVISÃO. Modelo de minuta de contrato híbrido (Versão 1 Híbrido: Fev/2025)

Número do processo: 006.11484.2025.0005045-53 (2025.2.01.00000595)

Descrição: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - DISPENSA. ART. 75, INCISO IV. CONTRATAÇÃO DIRETA. LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. DISPENSA. ART. 75, INCISO IV, J. Prestação de serviços de COLETA SELETIVA no Carnaval de Salvador 2025. Exegese do inc. IV, j, do art. 75 da Lei federal nº 14.133/21. Considerações e observações a serem cumpridas pela Administração como condição de celebração do pacto.

Número do processo: 021.2129.2025.0000248-41 (2025.2.01.00001025)

LEI ESTADUAL N. 9433/2005/LEI FEDERAL Nº 8.666/93 - ALTERAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. CONSULTA. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO. CONTRATO DE ESCOPO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Lei nº 8.666/1993 (art. 57, §1º). Possibilidade. Art. 190 da Lei federal nº
14.133/2021.
Recomendações a serem observadas para a prorrogação. Pedido de atribuição de caráter uniforme, para orientação à Administração, dispensando-se a oitiva da PGE, exceto em havendo alguma relevante indagação jurídica. Necessidade de oitiva dos escalões superiores desta PGE.

Número do processo: 019.12686.2025.0149431-21 (2025.9.01.00005122)

Descrição: Elementos e providências a serem adotados na instrução da fase interna dos processos de licitação

Número do processo: PGE2008268527

Descrição: Formalização de contratos e de aditamentos celebrados pela Administração Pública estadual

Número do processo: PGE2015215074/1411140065211

Descrição: Elementos e providências a serem adotados na instrução dos processos de indenização

Número do processo: PGE2008268511

Descrição: CONSULTA. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. Descumprimento contratual. Pagamento direto aos empregados vinculados ao contrato. Viabilidade de instauração de procedimento para rescisão unilateral do ajuste. Possibilidade de contratação de remanescente. Uniformização de entendimento em relação à contratação remanescente na vigência da nova Lei de licitações e Contratações. Considerações.

Número do processo: 019.16157.2023.0215605-73 (2024.1.01.00000064)

Descrição: DISPENSA DE LICITAÇÃO. LEI 9433/2005 ART. 59 INC. IV GERAL. Impressão corporativa. Chamamento público já realizado. Possibilidade. Lei n. 9.433/05. Condicionantes. Sugestão de conferir efeito uniforme.

Número do processo: 014.1498.2023.0004993-99 (2024.1.01.00000292)

Descrição: LICITAÇÃO. CONSULTA SOBRE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EM GERAL. EMPRÉSTIMO INTERNACIONAL. SELEÇÃO BASEADA NAS QUALIFICAÇOES DO CONSULTOR - SQC. Contratação no âmbito do 2º Programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado da Bahia (PROFISCO II) com recursos oriundos do Contrato de Empréstimo nº 4970/OCBR. Análise da regularidade da fase interna. SQC. Necessidade de instrução do feito. Multiplicidade de processos similares. Solicitação da origem de atribuição de efeito uniforme.

Número do processo: 013.1314.2023.0044196-92 (2024.1.01.00000171)

Descrição: REGISTRO DE PREÇOS. CONSULTA. ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FORMALIZADA SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Possibilidade. Devem ser observados os procedimentos e requisitos exigidos pela legislação que rege a Ata de RP. Considerações.

Número do processo: 012.18211.2024.0006982-98 (2024.2.01.00000684)

Descrição: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DE CONTRATO. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. Art. 143, Lei n. 9.433. Possibilidade. Requisitos legais a serem observados.

Número do processo: 009.1494.2024.0011086-50 (2024.4.01.00002221)

Descrição: CONTRATO. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. Readequação de planilha orçamentária com acréscimo de serviços. Alteração quantitativa e qualitativa. Acréscimos e supressões. Necessidade de manifestação técnica que comprove a existência de fato superveniente que autorize esta alteração, a ausência de irregularidades, de prejuízos ao Estado bem como a previsão de recursos orçamentários. Observância das orientações do Tribunal de Contas da União. Recomendações diversas a serem observadas para celebração de aditivos.

Número do processo: 020.17027.2024.0006941-53 (2024.5.01.00002495)

Descrição: Serviço de locação de veículo. Art. 143, II, b da Lei n.º 9.433/2005. Pela possibilidade de alteração contratual. Precedente: Parecer n.º PA-NLC-357/2024. Sugestão de concessão de caráter uniforme ao Parecer.

Número do processo: 009.16980.2024.0027356-58 (2024.6.01.00003451)

Descrição: NORMA COLETIVA APLICÁVEL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CRETA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Enquadramento sindical. Categoria Econômica de Asseio e Conservação. Necessidade de definição da representação da categoria profissional conforme o local da prestação dos serviços. Precedente do Parecer nº PA-NLC-313-2024 (Processo EPA nº 2024.4.01.00001809 e SEI 009.0287.2023.0030011-42). Conflito SINDILIMP e SINTRAL para representação sindical profissional na cidade de Salvador. Processo Judicial nº n° 0114300.32.2008.5.05.0033.

Número do processo: 028.2233.2023.0003002-20 (2024.6.01.00003299)

CONVÊNIO. ORIENTAÇÃO SOBRE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. Lei baiana nº 14.634/2023 – Decreto estadual nº 9.622/2004 – Decreto nº 9.266/2004 (SICON) – Resolução TCE-BA nº 144/2013 (consolidada) – Termo aditivo para utilização de saldo remanescente – Condições de validade – Manutenção da regra de devolução do saldo não aplicado, com possibilidade excepcional de reprogramação, desde que preservada a finalidade, observada a vigência do ajuste e atendidos os requisitos formais e materiais definidos na legislação estadual e nas normas do TCE-BA – Parecer de efeito normativo.

Número do Processo: 019.8358.2025.0205063-16 (2025.10.01.00006271)

Descrição: TERMO DE FOMENTO. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO. Realização da 5º Edição do Projeto Capacitação e Aceleração de Artistas no Hip-Hop. Art. 29, da Lei nº 13.019/2014. Recursos oriundos de emenda parlamentar estadual na modalidade transferência com finalidade definida. Precedentes. Orientação uniforme. Dispensa de encaminhamento a PGE. Portaria PGE n.º036/2024. Deliberação superior.

Número do processo: 004.2039.2025.0001200-21 (2025.8.01.00004445)

Descrição: Prestação de contas e procedimento de reparação de danos ao Erário. [NOTA: Consultar Parecer nº 000507/2018]

Número do processo: PGE2015231515

Descrição: Instruções normativas MROSC. Análise das minutas apresentadas pela SGI/SAEB

Número do processo: 0200170367404/ 0200180187196/ 0200180338100

Descrição: Decisões do TCE. Constituição de débito. Procedimento de cobrança. Inteligência da LC nº 34/09, da Lei nº 13.446/15 e do Decreto nº 16.093/2015

Número do processo: 082171020190000922-00

Descrição: CONSULTA. Questionamentos acerca do Parecer uniforme PA-NPA-167/2023. Considerações.

Número do processo: 021.2099.2023.0006888-51 (2023.11.01.00007454)

Descrição: CONTRATO DE GESTÃO. ALTERAÇÃO - ADITIVO - QUALITATIVA/QUANTITATIVA. Provisionamento de encargos trabalhistas e sociais dos contratos de gestão firmados no âmbito do Programa Estadual de Organizações Sociais. Resolução nº 77/2023 - Ad Referendum do CONGEOS. Inclusão de novas cláusulas contratuais. Sugestão de efeito uniforme diante da repercussão nos demais contratos de gestão firmados pelo Estado/SESAB

Número do processo: 019.16619.2023.0215606-42 (2024.1.01.00000318)

Descrição: CONTRATO DE GESTÃO. ALTERAÇÃO - ADITIVO - QUALITATIVA/QUANTITATIVA. Aplicabilidade da Resolução nº 77/2023 - Ad Referendum do CONGEOS aos contratos de gestão emergencial. Provisionamento de encargos trabalhistas e sociais dos contratos de gestão firmados no âmbito do Programa Estadual de Organizações Sociais. Inclusão de novas cláusulas contratuais. Considerações.

Número do processo: 019.16619.2023.0220923-16 (2024.2.01.00000420)

Descrição: CONVÊNIO. Estágio obrigatório supervisionado em estabelecimento de saúde da rede própria do Estado. Lei Federal nº 11.788 de 25/09/2008. A questão da contrapartida. Decisão judicial no MS coletivo nº 8047989-79.2022.8.05.0000. Solicitação de concessão de efeito uniforme. Oferta de minuta padronizada. Considerações.

Número do processo: 019.5348.2024.0007397-30 (2024.3.01.00001197)

Descrição: MUNICÍPIO. OBJETO ENVOLVENDO A REALIZAÇÃO DE OBRA E/OU SERVIÇO DE ENGENHARIA. Advento da Lei federal n° 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, e da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023. Necessidade de observância, pela Administração das orientações traçadas neste opinativo como condição a celebração do ajuste e de outros com idêntico ou similar objeto.

Número do processo: 019.5110.2023.0044753-71 (2024.2.01.00000753)

Descrição: MUNICÍPIO. OBJETO ENVOLVENDO A REALIZAÇÃO DE OBRA E/OU SERVIÇO DE ENGENHARIA. Advento da Lei federal n° 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, e da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023. Necessidade de observância, pela Administração das orientações traçadas neste opinativo como condição a celebração do ajuste e de outros com idêntico ou similar objeto.

Número do processo: 011.16327.2022.0032368-15 (2024.4.01.00002022)

Descrição: PARCERIAS. CONSULTA. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. Pactos a serem celebrados entre o Estado da Bahia, por intermédio da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica, e Municípios. Apoio à prestação de serviços de segurança pública, visando a preservação da ordem pública, incolumidade das pessoas e patrimônio, defesa civil e instalação de postos de identificação civil do Instituto Pedro Mello. Considerações. Análise das minutas. Possibilidade de celebração regular do ajuste, observadas as recomendações lançadas neste parecer. Precedentes da PGE.

Número do processo: 020.18589.2024.0003581-07 (2024.2.01.00000996)

Descrição: TERMO DE COLABORAÇÃO Subassunto: ALTERAÇÃO - ADITIVO - QUALITATIVA/QUANTITATIVA Ementa: Programa Sistema Bahia Viva. Prorrogação de vigência. Novas metas. Aplicação da Lei nº 13.019/2014 (MROSC) e do Decreto nº 17.091/2016.

Número do processo: 093.1728.2024.0002283-11 (2024.7.01.00003782)

Descrição: CONVÊNIO. ALTERAÇÃO - ADITIVO - QUALITATIVA/QUANTITATIVA. ADITIVO. ALTERAÇÃO PLANO DE TRABALHO SEM ACRÉSCIMO DE VALOR. Possibilidade, desde que atendidas as recomendações. Pedido de atribuição de caráter Uniforme.

Número do processo: 011.16327.2023.0057089-36 (2024.7.01.00003613)

OUTORGA DE USO DE BEM PÚBLICO - IMÓVEL. CONSULTA - OUTORGA DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL. Contrato de Gestão. Regularização de imóvel ocupado pelo Concessionário. Considerações.

Número do processo: 019.5113.2023.0082775-09 (2023.10.01.00006852)

ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO -MÓVEL. CONSULTA –ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO MÓVEL. Doação de ambulância adquirida com recursos de emenda parlamentar estadual na modalidade de transferência com finalidade definida.
Matéria examinada no Parecer nº PANPMA-129-2025, acolhido pela i. Chefia imediata. Aplicação da Lei Estadual nº 14.634/2023. Pedido de atribuição de caráter uniforme.

Número do processo: 019.4979.2024.0148083-42 (2024.11.01.00006839)

Descrição: Instrução dos processos de cessão de uso de bens imóveis

Número do processo: 0200130221644 (PGE.Net 2015.02.002649)

Descrição: Instrução dos processos de cessão de uso de bens móveis

Número do processo: 0300150099882 (2015.02.001561)

Descrição: Medidas administrativas a serem adotadas para a proteção do patrimônio público e restituição de sua finalidades em casos de ocupação indevida.

Número do processo: 0200180107036 (2018.02.000799)

Descrição: OUTORGA DE USO DE BENS ESTADUAIS. CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS. PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CONSIDERAÇÕES QUANTO À APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 34, IV, E 38, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/2023, EM FACE DO DISPOSTO DO ARTIGO 40 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE NA REGULARIDADE E CONTINUIDADE DAS AÇÕES DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DAS CESSÕES DE USO SEGUNDO AS ORIENTAÇÕES DO PARECER 000833/2015, EXARADO NO PROCESSO 0300150099882, COM AS RECOMENDAÇÕES FEITAS NO PRESENTE OPINATIVO.

Número do processo: 019.4979.2024.0058537-30 (2024.4.01.00001849)

Descrição: Requerimento de obtenção de cópia de processo SEI por advogada de parte contrária em processo judicial contencioso. SEI: ferramenta de gestão de processos e documentos arquivísticos eletrônicos. Utilização do SEI como meio de trânsito de informações entre a Administração Pública e a Procuradoria Geral do Estado no exercício da atividade advocatícia. Inviolabilidade da correspondência escrita e eletrônica no exercício da advocacia. Estatuto da Advocacia (art. 2º, §3º e art. 7º, II). Paridade de armas (art. 7º, CPC). Indeferimento. Caráter uniforme (art. 88, IV, “r”, Decreto Estadual nº 11.738/2009). Orientações para órgãos da PGE e da Administração Pública.

Número do processo: 006.17951.2024.0036731-54 (2024.8.01.00004653)

Descrição: ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO - IMÓVEL. CONSULTA – ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL. IMÓVEIS SUBMETIDOS À LEGISLAÇÃO DE FOMENTO. Gestão da SDE. Pedido de Anuência para transferência de propriedade entre particulares. Condições. Oferta de Minuta de Termo de Anuência. Proposta de caráter uniforme

Número do processo: 015.4020.2023.0002349-16 (2024.12.01.00007518)

LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. CONSULTA SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM SERVIÇO, CONFORME ART. 2°, §§ 3° E 4° DA LEI N° 14.566/2023. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NA HIPÓTESE DE SUPERVENIENTE DISPONIBILIDADE SINDICAL.

Número do processo: 099.8140.2025.0019526-12  (2025.9.01.00005473)

AJUDA DE CUSTO. CONSULTA. AUXÍLIO FARDAMENTO POLÍCIAL MILITAR. ADVENTO DA LEI Nº 14.890/2025. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. VERBA INDENIZATÓRIA NÃO ALCANÇADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CÁLCULO DO AUXÍLIO FARDAMENTO POLICIAL MILITAR ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 14.890/2025. INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL APENAS SOBRE SOLDO, CONFORME ART.65 DA LEI Nº 3.803/1980

Número do Processo: 009.0223.2025.0023977-30 (2025.5.01.00002863)

PLANSERV. CONSULTA SOBRE INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. EX-EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EXTINTA (EBAL). POSSIBILIDADE DE ADESÃO OU PERMANÊNCIA NO PLANSERV, NA FORMA DO ART. 4°, XII E XIV, DA LEI Nº 9.528/2005. POSTERIOR PERDA DA QUALIDADE DE BENFICIÁRIO EM RAZÃO DE PEDIDО DE DESLIGAMENТО. IMPOSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO. ADESÃO INTEGRAL AO PARECER N° PСТ - NAC-RFS - 105-2025

Descrição: DISPOSIÇÃO/CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONSULTA. PERMUTA POLICIAIS MILITARES. ART. 41 DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES. MATÉRIA SIMILAR EXAMINADA NO PROCESSO SEI Nº 001.7313.2024.0005008-44 (E-PA Nº 2024.7.01.00004164), REFERENTE À LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS CIVIS. INCONSTITUCIONALIDADE, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAREM SOBRE O REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS.

Número do processo: 030.0151.2024.0140822-36 (2024.11.01.00007124)

Descrição: RESERVA REMUNERADА. CONCESSÃO. EXERCÍCIO DЕ MANDATO ELETIVO DURANTE E APÓS DECISÃO DA ADIN N° 0017099-46.2015.8.05.0000 EFEITOS.PROCESSOS N°s PGENEТ 2018.02.003032 e PGENEТ 2018.02.006591. MATÉRIA ANALISADA NO PROCESSO SEI N° 030.9396.2019.0004944-11. REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO JÁ NA VIGÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA NA ADIN Nº 0017099-46.2015.8.05.0000 POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0017099- 46.2015.8.05.000/50000.

Número do processo: 030.2722.2024.0190023-97 (2017.02.001663)

Descrição: Percepção de crédito indevido. Processo de Reparação de Danos. Lei nº 12.209/2011. Decreto nº 15.805/2014. [NOTA: consultar PA-NASC-PLD-73/2015]

Número do processo: 300080669236/030080770514 (2018.02.000441)

Descrição: Estabilidade econômica. Lei nº 13.471/2015. Conversão em dias do tempo de serviço fixado, por lei, em meses.

Número do processo: 2018.02.000827

Descrição: Estabilidade econômica, em face dos efeitos da Lei nº 13.471/2015. [NOTA: consultar o parecer PA-NPE-1178-2020]

Número do processo: 0200160042582 (2016.02.000414)

Descrição: Cabimento do pagamento de auxílio natalidade em caso de adoção. Contagem do prazo prescricional.

Número do processo: 504140455430 (2015.02.005076)

Descrição: Aposentadoria. Reconhecimento e fruição de licença prêmio após a vigência da Lei nº 13.471/2015.

Número do processo: PGE2016049226 (2016.02.000784)

Descrição: Estabilidade econômica. Situação após a publicação da EC 103/19. [NOTA: consultar o parecer 000202/2017]

Número do processo: 009.0910.2019.0047688-01 (2019.02.006728)

Descrição: Licença gestante. Filho advindo de união homoafetiva. Servidora não-gestante.

Número do processo: 03023202019005311129 (2019.02.004811)

Descrição: PROMOÇÃO NA CARREIRA POLICIAL CIVIL. CONSULTA. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO. PROCESSO PROMOCIONAL 2022/2023. DECRETO Nº 19.972/17

Número do processo: 012.1017.2023.0063839-99 (2024.2.01.00000721)

Descrição: LC Nº 173/20 E LC Nº 191/22. SERVIDOR DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL À DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §8º DO ART. 8º DA LC Nº 173/20 INTRODUZIDO PELA LC Nº 191/22 APENAS PARA OS SERVIDORES QUE ESTAVAM EM EXERCÍCIO EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES QUE INTEGRAM O SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA OU ÁREA DA SAÚDE. ORIENTAÇÃO EXTRAÍDA DO PROCESSO Nº 009.0233.2022.0012227-43

Número do processo: 020.4492.2024.0008515-80 (2024.4.01.00001983)

Descrição: CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DE AFASTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DO CURSO. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 9.388/05. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA LEGAL OU FÉRIAS, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS, PARA REALIZAÇÃO DO CURSO, HIPÓTESE EM QUE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO NOS TERMOS DA LEI 11.370/09. CONCESSÃO DO AFASTAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL COM APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 9.388/05. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO HAJA VISTO O DISPOSTO NO §3º DO ART. 3º DO REFERIDO DECRETO

Número do processo: 012.6277.2023.0079739-37 (2023.11.01.00007231)

Descrição: Os candidatos que concorrerem às vagas reservadas devem figurar nas listas de classificação de ampla concorrência e de vagas reservadas fazendo jus à classificação em ambas, sendo desconsiderado numericamente da listagem de vagas reservadas quando aprovado nas duas listas. Deve ser observada a ordem de classificação do candidato e a ordem de convocação, com observância dos critérios de alternância e proporcionalidade, na forma do art. 7º e Anexo único do Decreto estadual n. 15.353/2014 e item 6.23 do Edital, para opção do local de lotação.

Número do processo: 012.17751.2024.0024023-01 (2024.3.01.00001620

Descrição: CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEI Nº 14.566/2023. Deferimento a critério da Administração no interesse do serviço, na forma do art. 2º. Exigência de manutenção em serviço, conforme art. 2º, § 3º. Impossibilidade de pagamento em favor de servidor à disposição de outro Ente.

Número do processo: 013.1332.2024.0000324-40 (2024.3.01.00001322)

Descrição: PROCESSO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PERCEPÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO. Informação de que o devedor, que se apropriou de verbas indevidas, veio a óbito antes da deflagração do Processo de Reparação de Danos ao Erário. Nulidade do PRDE por ilegitimidade passiva ad causam. Os sucessores possuem obrigação de reparar o dano, nos limites da herança. Necessidade de publicação de nova portaria instauradora do PRDE contra o espólio, o qual poderá ser representado pelo inventariante, por já existir inventário aberto. Orientações para saneamento do feito.

Número do processo: 019.12881.2021.0061312-61 (2023.4.01.00002348)

Descrição: PROMOÇÃO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CONSULTA SOBRE PROMOÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DEFINIÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ARTS. 201, 202 E 203 DA LEI Nº 7990/01. REINTEGRAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL QUE ANULOU O PAD. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE FICARA AFASTADO DO CARGO PARA FINS DE PROMOÇÃO, SALVO DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA.

Número do processo: 030.2660.2024.0016098-05 (2024.3.01.00001323)

Descrição: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À TITULAÇÃO - GIT. CONSULTA. A CONCESSÃO DA GIT É ATO CONSTITUTIVO, DEVENDO SER PRECEDIDO DE ANÁLISE DOS REQUISITOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.370/09 E DECRETO Nº 14414/13, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS PRÓPRIOS DE VÍNCULOS ANTERIORES NO NOVO VÍNCULO. O PLEITO DE CONCESSÃO DA VANTAGEM DEVE SEGUIR AS REGRAS GERAIS NO NOVO VÍNCULO, INDEPENDENTE DO MESMO TÍTULO JÁ TER SIDO UTILIZADO PARA CONCESSÃO DA VANTAGEM EM VÍNCULO ANTERIOR

Número do processo: 012.9541.2024.0031260-49 (2024.5.01.00002760)

Descrição: CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEI Nº 14.566/23 E DECRETO Nº 22.09/23. SERVIDOR À DISPOSIÇÃO. MATÉRIA EM PARTE ORIENTADA NO PROCESSO SEI Nº 013.1332.2024.0000324-40 COM CARÁTER UNIFORME. ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL EM RAZÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO OU RETORNO AO ÓRGÃO DE ORIGEM. ORIENTAÇÕES ADICIONAIS EM RAZÃO DA CONSULTA FORMULADA PELA SAEB.

Número do processo: 009.1491.2024.0025576-18 (2024.6.01.00003150)

Descrição: REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. CONTRATO EM REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA ANALISADA NO PROCESSO SEI Nº 071.3536.2022.0001830-11. ORIENTAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO NO INTERESSE EXCLUSIVO DO SERVIDOR. INTERFERÊNCIA NO DIREITO DE TERCEIROS INTERESSADOS NA SELEÇÃO. PRINCÍPIO DA ISNOMIA. MATÉRIA JÁ CONSOLIDADA NO STJ.

Número do processo: 071.3706.2024.0029154-11(2024.8.01.00004724)

Descrição: CONSULTA. EXERCÍCIO DE ADVOCACIA POR SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA EXAMINADA NO PROCESSO SEI Nº 006.0400.2020.0033204-99 À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE CADA CARREIRA, DA LEI Nº 6677/94 E DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94. SERVIDOR PÚBLICO DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL INDEPENDENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO E DA ATUAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO TOTAL DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONFORME ART. 28, V DA LEI FEDERAL Nº 8906/94. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

Número do processo: 012.6248.2024.0071205-18 ( 2024.8.01.00004818)

Descrição: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSULTA. SEAP. UNIDADES PRISIONAIS. COMPLEMENTAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DOS PROCESSOS SEI NºS 023.8114.2024.0003868-59 E 023.8111.2022.0005051-29. MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO EM RAZÃO DE REMOÇÃO A PEDIDO OU DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE LAUDO DA UNIDADE DE DESTINO. INSPEÇÃO REALIZADA PELA JUNTA MÉDICA EM 2008. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DAS UNIDADES AO LONGO DOS ANOS. NOVA INSPEÇÃO.

Número do processo: 023.1889.2024.0010197-17 (2024.8.01.00004805)

Descrição: CONCURSO PÚBLICO. OUTRAS CONSULTAS. Consulta sobre a exigência de diploma de nível superior no concurso público da Polícia Civil da Bahia. Análise da possibilidade de relativização da Súmula 266 do STJ no contexto do concurso para a Polícia Civil. Natureza do Curso de Formação. Necessidade de apresentação dos requisitos legais na matrícula do Curso de Formação, conforme art. 61 e art. 63-A da Lei nº 11.370/2009.

Número do processo: 012.8912.2024.0050453-43 (2024.9.01.00005457)

Descrição: DIÁRIAS. CONSULTA. REGULARIDADE DO PAGAMENTO CUMULATIVO COM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A PARTIR DO INÍCIO DOS EFEITOS DO DECRETO ESTADUAL DA BAHIA Nº 22.863 DE 10 DE JUNHO DE 2024. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DIÁRIA E AUXÍLIO TRANSPORTE. PAGAMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE E DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NO ART. 68 DA LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 6.677/1994 REFERENTE A GASTOS REALIZADOS DENTRO DA LOCALIDADE ONDE EXERCIDAS ATIVIDADES EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS. ORIENTAÇÕES. Regularidade do pagamento cumulativo das diárias e do auxílio alimentação, na vigência dos efeitos do Decreto nº 22.863 2024. Impossibilidade de compensação, dedução ou desconto entre o os valores pagos a título de diárias e do auxílio transporte previsto no art. 75 da Lei nº 6.677/1994. Orientações quanto ao pagamento do auxílio transporte e da indenização de transporte prevista no art. 68 da Lei nº 6.677/1994 quando do deslocamento do servidor para localidade distinta da sede do órgão de sua lotação.

Número do processo: 081.2173.2024.0003832-08 (2024.8.01.00004531)

Descrição: GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE ATRIBUIÇÕES - POLÍCIA CIVIL. CONSULTA. LEI Nº 12.600/12 E LEI Nº 14.571/2023. PARCELA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER TEMPORÁRIO VINCULADA AO EXERCÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DURANTE AFASTAMENTOS DO SUBSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDDAE DE PAGMENTO PARA O SUBSTITUTO QUE TAMBÉM SE AFASTA DO SERVIÇO. PAGAMENTO APENAS ENQUANTO EM EFETIVA SUBSTITUIÇÃO.

Número do processo: 012.1021.2024.0062794-01 (2024.8.01.00004419)

Descrição: GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE ATRIBUIÇÕES - POLÍCIA CIVIL. CONSULTA. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES POR DELEGADO DE POLICIA CIVIL EM UNIDADES SITUADAS NO MESMO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE DE VEDAÇÃO NA LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 12.600/12. A Lei nº 12.600/2012, ao instituir a gratificação por Exercício Cumulativo de Atribuições, em favor do integrante da carreira de Delegado de Polícia Civil que venha a exercer cumulativamente as atribuições do seu cargo em unidade diversa da qual tem exercício habitual, não veda que o Delegado de Polícia desempenhe, cumulativamente, as suas atribuições entre unidades da Policia Civil situadas numa mesma cidade. Inteligências dos arts. 4º e 7º da Lei nº 12.600/2012

Número do processo: 012.7226.2022.0060393-81 (2023.12.01.00007786)

Descrição: Afastamento Cautelar por Recusa à Vacinação. Falta Injustificada. Repercussão no Direito às férias. Suspensão da Contagem do Tempo de Serviço.

Número do processo: 030.9925.2024.0143263-00 (2024.9.01.00005113)

Descrição: LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. CONSULTA SOBRE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA AUTORIZADA EXCEPCIONALMENTE PELA LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 14.566/2023. VALOR. INCLUSÃO DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NA BASE DE CÁLCULO DO 14.566/2023. Precedente firmado no PARECER Nº PA-NPE-486-2023, no DESPACHO Nº PA-NPE-715-2023 e no DESPACHO DE QUALIFICAÇÃO Nº PA-035-2023, Processo SEI nº 037.7575.2023.0001247-56, EPA 2023.8.01.00005757. O adicional pela prestação de serviço extraordinário deverá compor a base de cálculo da conversão da licença prêmio excepcionalmente autorizada pela Lei nº 14.566/2023, desde que recebido ininterruptamente pelo servidor mais de 06 (seis) meses antes do mês de pagamento. Interpretação sistemática dos arts. 4ª da Lei nº 14.566/2023 e art. 77 da Lei nº 6.677/1944. Precedente firmado no PARECER Nº PA-NPE-486-2023, elaborado nos autos do Processo SEI nº A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://pge.ba.gov.br/validacao. Código de validação 0801 c1ab 81f3 d134 ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Página 2 de 9 037.7575.2023.0001247-56, EPA 2023.8.01.00005757, confirmado pelo DESPACHO Nº PA-NPE-715-2023 da Procuradora Assistente do Núcleo de Pessoal da Procuradoria Administrativa e tornado uniforme pelo DESPACHO DE QUALIFICAÇÃO Nº PA-035-2023 da Procuradora Chefe da PA.

Número do processo: 012.17404.2024.0011129-31 (2024.11.01.00007106)

Descrição: PENSÃO POR MORTE. CONSULTA. Segurado fora de folha de pagamento por falta de frequência na data do óbito. Considerações.

Número do processo: 009.9482.2022.0008846-76 (2024.1.01.00000275)

Descrição: CONSULTA - PENSÃO POR MORTE: Dependentes dos policiais civis e agentes penitenciários falecidos em decorrência de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. Valor da pensão equivalente à remuneração.

Número do processo: 009.0254.2024.0007086-61 (2024.2.01.00000933)

Descrição: Considerações acerca da aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 1019 e sua inaplicabilidade ao abono de permanência, nas hipóteses em que o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria previstos na Lei Complementar nº 51/85 ocorrer depois da entrada em vigor da Emenda à Constituição Estadual nº 26/20.

Número do processo: 012.5913.2023.0064419-11 (2024.3.01.00001201)

Descrição: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONSULTA. PROVENTOS. REGIME DE TRABALHO-CARGA HORÁRIA VARIÁVEL. Observância de tempo mínimo de permanência em novo regime de trabalho superada pela nova forma de cálculo trazida pela EC 26/2020.

Número do processo: 009.0253.2024.0032867-94 (2024.7.01.00003986)