Nos dias 07 e 08 de julho de 2025, representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA) e da Secretaria da Saúde (SESAB) se reuniram em um treinamento estratégico promovido pelo CONASS (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) sobre o Ressarcimento Interfederativo do SUS, tema de grande relevância, que impacta diretamente a sustentabilidade da assistência farmacêutica no estado.
A capacitação foi conduzida por Mônica Lima, assessora jurídica do CONASS, com foco na aplicação do fluxo de ressarcimento nos termos da Súmula Vinculante nº 60 do STF (derivada do Tema 1234). Na prática, isso significa estabelecer uma regra uniforme para o tratamento de casos similares. Em situações de descumprimento ou divergência nas decisões judiciais, a reclamação constitucional se torna um instrumento relevante, conforme previsto no art. 102, I, "l", da CF/88, assegurando que o entendimento do STF seja respeitado e evitando interpretações conflitantes decorrentes da aplicação da súmula.
Essa iniciativa faz parte das ações previstas na Portaria Conjunta PGE/SESAB nº 003/2025, que instituiu o Grupo de Trabalho Interinstitucional responsável pela elaboração da proposta do fluxo estadual de ressarcimento.
Para o Procurador Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Ricardo Villaça, “a construção conjunta entre PGE e SESAB é fundamental para transformar conhecimento técnico em resultados concretos. Parcerias interinstitucionais como essa são essenciais para garantir políticas públicas eficazes e a melhor entrega possível à sociedade.”
Mais do que um tema jurídico ou administrativo, o ressarcimento interfederativo se consolida como um instrumento de justiça social. Com a recente capacitação, a Bahia se posiciona para assumir um papel de destaque nesse processo, aliando responsabilidade técnica, planejamento estratégico e foco na ampliação do acesso à saúde para a população.