A Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA) promoveu, na tarde desta quarta-feira (23), a segunda edição do ciclo “Políticas Públicas – A Arte do Encontro” em 2025. O evento, realizado no auditório Paulo Spínola, na sede da instituição, teve como tema central o enfrentamento ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.
A atividade contou com palestra da corregedora da PGE-BA, Aline Solano Souza Casali Bahia, e mediação da desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Joanice Maria Guimarães de Jesus. A realização é do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA), da PGE-BA, em parceria com a Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE).
Durante sua apresentação, a corregedora abordou os diferentes tipos de assédio — moral e sexual, vertical (ascendente e descendente) e horizontal — e reforçou a importância da prevenção, da informação e do acolhimento institucional. Com exemplos práticos, tratou de formas explícitas e sutis de violência no trabalho, como humilhações públicas, sobrecarga injustificada de tarefas, isolamento deliberado e até restrições ao uso de recursos básicos, como o banheiro. Com base no Guia Lilás da Controladoria Geral da União (CGU), ela alertou que mulheres, pessoas negras e LGBTQIAPN+ estão entre os grupos mais vulneráveis a esse tipo de violência institucional.
Casali destacou ainda os diversos formatos de assédio sexual, incluindo convites impertinentes, pressão para encontros ou saídas, criação de ambiente com conotação sexual, gestos ou palavras, explícitas ou veladas, de teor sexual, promessas de favorecimento em troca de favores sexuais e quaisquer investidas não desejadas pela vítima. Enfatizou que não é necessária a repetição da conduta para que ela seja configurada como assédio sexual — um único ato pode ser suficiente, desde que cause constrangimento.
A corregedora fez questão de esclarecer também o que não configura assédio sexual, destacando que flertes e elogios sem conteúdo sexual não são assédio, desde que sejam bem recebidos e claramente consentidos pelas partes envolvidas. “É fundamental entender que o limite está no consentimento. Sem isso, há constrangimento, e, portanto, há assédio”, pontuou. A fala visou desmistificar dúvidas comuns sobre convivência no ambiente de trabalho e reforçar a importância da comunicação respeitosa e transparente nas relações interpessoais.
Ela explicou que o assédio sexual vertical ocorre quando alguém se vale da posição hierárquica para constranger outra pessoa com o objetivo de obter favorecimento sexual, conduta tipificada como crime pelo artigo 216-A do Código Penal. Já o assédio sexual horizontal ocorre entre pessoas sem vínculo de hierarquia, como colegas de trabalho, e pode ser enquadrado como importunação sexual, nos termos do artigo 215-A do Código Penal, ainda que não tenha a mesma tipificação legal do assédio vertical. Em ambos os casos, podem haver consequências administrativas e criminais.
A Corregedora também ressaltou que nem toda cobrança ou divergência no ambiente de trabalho caracteriza assédio. “Trabalhamos com prazos, metas e pressões. Isso faz parte da rotina do próprio trabalho, nosso trabalho aqui é pensar em soluções para problemas. O que não se pode admitir são práticas humilhantes, vexatórias ou violentas. Quando há respeito, não se pode confundir com assédio”, esclareceu.
A apresentação incluiu, ainda, os impactos do assédio na vida das vítimas, como privação da autonomia, desestabilização emocional, sentimento de vergonha e culpa, danos físicos e psicológicos, autoisolamento, redução da autoestima, baixa produtividade, irritabilidade, desânimo, impotência, ansiedade, quadros depressivos, afastamentos por doenças — especialmente mentais —, desligamentos, insônia, pesadelos, enxaquecas, problemas digestivos e comprometimento da saúde de forma permanente.
Na segunda parte da atividade, foram discutidos caminhos para o enfrentamento e a prevenção do assédio sexual na administração pública. Entre as ações apontadas, destacam-se a necessidade de informar claramente o que é assédio e os procedimentos institucionais para enfrentá-lo; incluir medidas preventivas nos códigos de ética e contratos de trabalho; realizar campanhas contínuas de sensibilização; instituir comitês específicos de prevenção e enfrentamento ao assédio; e garantir confidencialidade, privacidade e acolhimento às pessoas que denunciam.
Também foram citadas a importância da capacitação contínua de gestores e servidores; a avaliação constante das relações interpessoais e comportamentos nos ambientes organizacionais; a criação de espaços permanentes de escuta e diálogo; a produção de diagnósticos sobre qualidade de vida e bem-estar no trabalho; a presença de equipes qualificadas para acolhimento nas áreas de saúde e gestão de pessoas; e a disponibilidade de ouvidorias preparadas para tratar o tema com sensibilidade e responsabilidade.
A desembargadora Joanice Guimarães trouxe uma reflexão histórica sobre a forma como o Brasil se estruturou nas relações de poder: “A colonização instaurou uma lógica de escravidão que bagunçou tudo. Ainda lidamos com resquícios de uma cultura de dominação, em que se busca se impor ao outro, e não conviver com ele”. Em sua análise, essa mentalidade impacta diretamente a forma como lidamos com as diferenças e com o respeito ao próximo, alimentando comportamentos abusivos em diversos níveis da sociedade.
Ela reforçou, no entanto, que há avanços e que a mudança é possível. “Por exemplo, já foi muito mais difícil ser mulher e ter voz. Hoje, temos mais espaço, mas ainda há muito a ser feito”, afirmou. A desembargadora compartilhou experiências e observações sobre os obstáculos enfrentados por mulheres ao longo da história, especialmente no ambiente profissional e institucional, onde o simples ato de se posicionar era, muitas vezes, desencorajado ou desqualificado. “Já fui desacreditada só por falar. Já me disseram que não era lugar de mulher estar ali. Mas seguimos, e seguimos em frente”, relatou.
Ela também provocou o público com uma crítica contundente ao modelo de relações interpessoais no trabalho: “Aqui no Brasil, a gente tem muita dificuldade. A gente não sabe trabalhar em equipe sem ser por imposição de hierarquia — sempre tem um querendo ser melhor do que o outro. Para evitar o assédio, precisamos aprender o que é, de fato, trabalho em equipe.” Ao convidar à reflexão, Joanice destacou a importância de repensar condutas arraigadas e enfrentar, inclusive, os conflitos geracionais, onde a permissividade e a coação eram aceitas como parâmetros de normalidade. “Precisamos despertar. O Brasil está começando a acordar para melhorar o modo como tratamos as pessoas. Somos todos iguais”, concluiu.
A atividade integra o ciclo “Políticas Públicas – A Arte do Encontro”, fruto de um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a PGE-BA e o TCE-BA, com o objetivo de promover o intercâmbio de experiências, fortalecer a formação técnica dos quadros institucionais e estimular ações voltadas ao aprimoramento da administração pública.
A iniciativa está alinhada à missão da PGE-BA de oferecer soluções jurídicas eficazes que viabilizem e defendam as políticas públicas em benefício da população. Reflete, ainda, os valores da instituição — como o compromisso com a ética, a integridade e a valorização dos servidores.