A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) deu mais um passo no processo de modernização e simplificação dos procedimentos de controle prévio de legalidade dos editais de licitação. Já estão disponíveis no site institucional (https://www.ba.gov.br/pge/iniciativas/licitacoes-e-contratos) as primeiras minutas padronizadas, resultado da nova estruturação definida pela Ordem de Serviço nº 017/2025.
O Núcleo de Licitações e Contratos da Procuradoria Administrativa publicou as versões atualizadas dos Termos de Referência/Habilitação (TR/Habilitação) e dos Contratos para prestação de serviços contínuos com regime de dedicação de mão de obra, essenciais para as atividades básicas de caráter geral da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional. Entre elas, estão serviços de conservação e limpeza, copa e cozinha, suporte administrativo e operacional a prédios públicos, manutenção predial, vigilância, segurança patrimonial e transporte.
Elaboradas com base no parecer do Núcleo, as minutas orientam juridicamente sobre o enquadramento do objeto e indicam os elementos necessários à fase preparatória do processo licitatório.
Também já estão disponíveis as minutas para Contratação Simplificada de Bens e Serviços Usuais e para Bens da Área da Saúde – Grupo I.
Com a padronização, fica dispensado o envio dos pregões e registros de preços para análise prévia da PGE-BA, quando se tratar desses objetos contratuais, exceto em casos de recursos e impugnações que envolvam questões jurídicas.
A iniciativa objetiva dar celeridade dos processos, proporcionando maior segurança jurídica e uniformidade aos procedimentos licitatórios no âmbito estadual.